O Tribunal de Execução de Penas do Porto é um tribunal português especializado, sediado no Porto, com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais. Tem jurisdição territorial sobre as comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real.Artigos 114º e 115º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 6 de agosto). Mapa IV do Decreto-Lei nº 49/2014 de 27 de março.
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