O Tribunal de Execução de Penas de Évora é um tribunal português especializado, sediado em Évora, com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais. Tem jurisdição territorial sobre as comarcas de Beja, Évora (com exceção dos estabelecimentos prisionais de Alcoentre e Vale de Judeus), Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal.Artigos 114º e 115º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 6 de Agosto). Mapa IV do Decreto-Lei nº 49/2014 de 27 de Março.
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