O Direito da Guiné Equatorial é o sistema jurídico aplicado na Guiné Equatorial desde a sua independência da Espanha em 1968.
Fontes do direito
Constituição A Constituição da Guiné Equatorial é a lei fundamental que compõe o ordenamento jurídico do país de la Constitution de Guinée équatoriale .
tratados internacionais A Guiné Equatorial é membro da Organização para a Harmonização do Direito Comercial em África (OHADA) , criada pelo Tratado de Port-Louis, celebrado em 17 de outubro de 1993, tendo assinado também o tratado internacional de 17 de agosto de 2008 que o revisou .
Legislação O artigo 64 da Constituição prevê que o Poder Legislativo da Guiné Equatorial pode legislar sobre matéria fiscal (abolir e criar impostos), legislar sobre pesos e medidas, determinar as bases do direito civil, do direito comercial relativo ao processo penal e do direito do trabalho, regular os direitos fundamentais e as liberdades públicas, aprovar tratados de paz, tratados comerciais e tudo o que afete a soberania nacional, e autorizar o Presidente da República a produzir decretos-lei em matéria de reserva legal de la Constitution de Guinée équatoriale .
Referências
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Ligações externas Direito da Guiné Equatorial, OIT
Categoria:Direito da Guiné Equatorial