A pornografia infantil é ilegal na maioria dos países, mas há variações substanciais nas legislações que regem o assunto, e suas definições e penalidades. As diferenças incluem a interpretação da faixa de idade considerada como "infância", que pode variar inclusive de acordo com a idade de consentimento; também há questões no nível de realidade envolvendo a produção material e quais ações são criminosas (como, produção, distribuição, posse download e visualização). Outra grande fonte de variação são as leis que cercam a pornografia infantil fictícia; alguns mantêm distinções de legalidade entre pornografia real e fictícia, enquanto outras jurisdições regulamentam o material fictício sob leis gerais contra a pornografia infantil.
Várias organizações e tratados estabeleceram diretrizes para os países seguirem. Porém, os países não são obrigados a seguirem.
Posição internacional
Organizações Centro Internacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (ICMEC)
A ICMEC é uma organização que visa combater a exploração sexual infantil, a pornografia infantil e o rapto de crianças. Para a pornografia infantil, a organização criou uma “legislação modelo” que define o que é pornografia infantil e as sentenças e sanções recomendadas para tal. Segundo pesquisa realizada em 2018; a pornografia infantil é ilegal em 118 dos 196 estados membros da Interpol - este número, entretanto, representa os países que possuem legislações suficientes para cumprir ao menos quatro, dos cinco, critério definido pelo ICMEC.
ECPAT Internacional (ECPAT)
A ECPAT é uma organização que visa combater a exploração sexual de menores na internet, ao tráfico de crianças para fins sexuais e ao turismo sexual infantil. Esta organização acompanha e investiga os países que implementaram normas definidas na Convenção sobre o Cibercrime e a Convenção de Lanzarote.
Tratados Pelo menos dois tratados importantes estão em vigor com um “protocolo opcional” para combater a pornografia infantil em todo o mundo. Estas são consideradas obrigações internacionais para aprovar leis específicas contra a pornografia infantil que deveriam ser "puníveis com penas apropriadas tendo em conta a sua gravidade". O primeiro destes tratados tem a ver com a Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, a Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual e a Decisão-Quadro da União Europeia que entrou em vigor em 2006. Tais acordos exigiam que os Estados signatários e seus membros criminalizassem todos os aspectos da pornografia infantil. A segunda envolve as Nações Unidas, estabelecendo o Artigo 34 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (UNCRC): todos os signatários deveriam tomar medidas apropriadas para prevenir o uso exploratório de crianças em apresentações e materiais pornográficos. Foi também adicionado um protocolo opcional que exige que os signatários proíbam a “produção, distribuição, divulgação, importação, exportação, oferta, venda ou posse de pornografia infantil". Algumas das negociações e revisões do processo ocorreram no Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças, realizado em 1996 e 2001.
Debate Embora existam leis que criminalizem o abuso sexual infantil em todos os países do mundo, existe certa divergência nas leis e n opinião pública em questões como:
A idade mínima exata das pessoas retratadas na pornografia; Se a mera posse de pornografia infantil deveria ser um crime; ou Até que ponto o direito penal deve distinguir posse, aquisição, distribuição e produção.
As condenações também são motivo de debate, mas normalmente incluem prisão, na maioria dos países, mas essas sentenças são frequentemente convertidas em liberdade condicional ou multas para réus primários e/ou em casos de mera posse.
Em 1999, um caso conhecido como R. contra. Sharpe, da justiça canadense, fez com que o mais alto tribunal da Colúmbia Britânica derrubasse uma lei contra a posse de pornografia infantil, considerando-a inconstitucional."Canada Court Quashes Child-Porn Law", AP Online, 1999-06-30 O juiz Duncan Shaw, argumentou: "Não há evidências que demonstrem um aumento significativo no perigo sofrido por crianças em razão da pornografia", e "uma pessoa propensa a agir de acordo com suas fantasias provavelmente o fará independentemente da disponibilidade de material pornográfico."Top B.C. court strikes down child-porn law, The National Post, 16 January 1999 A oposição no Parlamento canadense considerou invocar a cláusula de não obstante, que suspenderia os direitos presentes na Carta Canadense dos Direitos e das Liberdades, parte da Constituição do Canadá, para anular a decisão do tribunal."Judicial Activism in R. v. Sharpe: An Administration or Perversion of Justice?", Rev. Current L. & L. Reform, 2000, pp. 14 No entanto, tal invocação não foi necessária pois o Supremo Tribunal canadense anulou a decisão com várias conclusões, incluindo:R. v. Sharpe (26 January 2001).
A visualização de tal material aumenta a probabilidade de abuso sexual de menores por parte do espectador; Que a existência de tais materiais prejudica ainda mais as vítimas, pois elas sabem da sua existência; e A procura, inclusive comercial, por tais imagens encoraja a produção que, por fim, acarreta no abuso.
Nos Estados Unidos, alguns juízes federais argumentaram que as penas recomendadas pelas Diretrizes de Penas dos EUA, para os possuidores de pornografia infantil, são demasiadas severas."Federal judges argue for reduced sentences for child-porn convicts", The Denver Post, 29 November 2009 O juiz Jack B. Weinstein, de Nova Iorque, critica a pena para a posse de pornografia infantil como sendo frequentemente mais elevada do que a para quem comete abuso infantil. Além disso, os processos envolvendo pornografia infantil levam dezenas aos suicídios, inclusive por muitos serem acusados inocentemente.
Existem também críticas, por parte de juízes e pesquisadores e professores universitários, à exigência de que as pessoas condenadas por posse paguem restituições. Isto tem sido particularmente controverso em casos envolvendo milhões de dólares, como nos relativos ao Caso Misty, onde a vítima foi exposta online por seu tio e exige que, todos aqueles que assistiram aos conteúdos, a indenizem.John Schwartz (2 February 2010), "Child Pornography, and an Issue of Restitution", New York Times Mesmo com as críticas, em 2010, foi decidido, nos Estados Unidos, que a restituição financeira era uma pena apropriada aos menores vitimados.
Em 2008, durante o lançamento de candidaturas da Convenção Nacional Libertária, a anarcocapitalista e candidata à presidência dos EUA, Mary Ruwart, foi criticada por seu livro de 1998, Respostas curtas às perguntas difíceis, no qual ela declarou sua oposição não apenas às leis contra a posse da pornografia infantil, mas também aquelas contra a produção, afirmando que "acreditava que tais leis encorajam comportamento abusivo e aumentava o preço das produções envolvendo menores".Nathan Thornburgh (21 May 2008), "Can the Libertarians Go Mainstream?", Time Shane Cory, então diretor executivo do minarquista Partido Libertário dos Estados Unidos, emitiu uma resposta dizendo: "Temos a obrigação de proteger as crianças da exploração e abuso sexual, e podemos fazer isso aumentando a comunicação entre o Estado e o agências federais que combatem esta indústria repulsiva. Embora os direitos de privacidade devam sempre ser respeitados na perseguição de pornógrafos infantis, é necessário fazer mais para localizar e processar os indivíduos que exploram crianças inocentes." Cory, mais tarde, renunciou depois que o partido se recusou a votar uma resolução pedindo aos estados que aplicassem com mais força as leis relativas à pornografia infantil.McCain, Robert Stacy (23 May 2008), 0Fear and Loathing in Denver" , The American Spectator
Situação por país +Legenda da tabela Legalidade Descrição Pornografia infantil real: Essa categoria é classifica a venda, produção e distribuição de material pornográfico infantil como ilegal (de jure) por padrão, salvo indicado contrário. Pornografia infantil fictícia: Essa categoria é classifica a venda, produção e distribuição de material pornográfico infantil fictício como ilegal (de jure) por padrão, salvo indicado contrário.Posse: Posse é ilegal (de jure) para ambas, real e fictícia, por padrão, salvo indicado contrário. Pornografia infantil real: Categoria que abrange a legalidade parcial ou situação em que a lei não é aplicada. Detalhes podem ser encontrados na seção "descrição".Pornografia infantil fictícia: Categoria usada quando a pornografia infantil fictícia não está claramente definida por lei ou para países que definem quais partes são legais/ilegais.Posse: Categoria onde apenas a pornografia infantil fictícia é legal, então, por padrão, a posse dela também é legal. Isto também abrange situações parcialmente legais e não aplicadas. Pornografia infantil real ou fictícia: Sem restrições.Posse: Sem restrições.
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