O poder judiciário da Venezuela é um dos ramos do Governo da Venezuela responsável por interpretar e aplicar as leis da Venezuela, garantindo a igualdade perante a lei e oferecendo um mecanismo de resolução de disputas. O judiciário é chefiado pelo Tribunal Supremo de Justiça, cujos 32 juízes ("magistrados") são eleitos pela Assembleia Nacional para um mandato único de 12 anos.
História O sistema jurídico da Venezuela é baseado na tradição do Direito continental. Em 1830, o Congresso de Valência adotou uma Constituição com os três clássicos poderes públicos: Legislativo, Executivo e Judiciário. A Constituição de 1999 trouxe mudanças significativas à separação de poderes. Em vez dos habituais três ramos de governo, a nova República Bolivariana da Venezuela passou a ter cinco.
A Venezuela foi o primeiro país do mundo a abolir a pena de morte para todos os crimes, em 1863.
Independência O sistema judiciário da Venezuela tem sido considerado o mais corrupto do mundo pela Transparência Internacional. A Human Rights Watch afirma que alguns juízes podem sofrer represálias caso decidam contra os interesses do governo. Segundo uma pesquisa Gallup de 2014, 61% dos venezuelanos não confiam no sistema judicial.
Em 16 de setembro de 2021, a Missão Internacional Independente de Apuração de Fatos sobre a Venezuela divulgou seu segundo relatório sobre a situação do país, concluindo que a independência do sistema judicial venezuelano sob Nicolás Maduro foi profundamente erodida, a ponto de desempenhar um papel importante no auxílio à repressão estatal e na perpetuação da impunidade por violações de direitos humanos. O documento identificou frequentes violações ao devido processo legal, incluindo o uso da prisão preventiva como medida rotineira (em vez de excepcional) e juízes mantendo detenções ou acusações baseadas em provas manipuladas ou fabricadas, obtidas por meios ilegais, coerção ou tortura; em alguns dos casos analisados, os juízes também deixaram de proteger as vítimas de tortura, devolvendo-as a centros de detenção onde a prática havia sido denunciada, "apesar de terem ouvido as vítimas, às vezes com lesões visíveis compatíveis com tortura, fazerem a denúncia em tribunal". O relatório também concluiu que membros da promotoria e do judiciário em todos os níveis testemunharam ou sofreram interferência externa em suas decisões, e que vários relataram ter recebido instruções tanto da hierarquia judicial ou ministerial quanto de autoridades políticas sobre como decidir os casos.
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