A Lei Volkswagen é um conjunto de leis federais alemãs (originalmente da Alemanha Ocidental) promulgadas em 1960, regulando a privatização da Volkswagenwerk GmbH no Grupo Volkswagen. A fim de manter o controle do governo na empresa privada, estipulou que os votos nas principais resoluções da assembleia de acionistas exigem 4/5 (80%) de acordo.§ 4, Abs.3 of the above referenced law. Esta parte da lei foi considerada uma violação do princípio da "livre circulação de capitais" do direito societário da União Europeia. Após uma série de contestações de 2007 a 2013, o parlamento alemão finalmente alterou a parte em 2013 para satisfação do Tribunal de Justiça da UE.
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