A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) é uma agência da União Europeia (UE) fundada em 2011 para garantir o funcionamento ininterrupto dos sistemas de Informática de grande escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ), que são fundamentais para a implementação das políticas da UE em matéria de asilo, gestão de fronteiras e imigração. Iniciou as suas atividades operacionais em 1 de dezembro de 2012.
O atual Regulamento de criação entrou em vigor no dia 11 de dezembro de 2018, revogando o Regulamento anterior e alargando o mandato da Agência. O novo mandato reforça a capacidade da Agência para melhorar, conceber e desenvolver Sistemas de Informação (SI) para a segurança europeia, a gestão de fronteiras e a imigração, e alarga o âmbito de atuação da Agência em matéria de investigação, inovação, testes e possibilidade de apoio ao desenvolvimento de projetos-piloto e provas de conceito.EU-LISA CONSOLIDATED ANNUAL ACTIVITY REPORT 2020 (29 June 2021). Document 2021–136 REV.1 eu-LISA Consolidated Annual Activity Report 2020. eu-LISA Management Board.
A sede da eu-LISA é em Tallinn, na Estónia, enquanto o seu centro operacional se encontra em Estrasburgo, França. Além disso, a eu-LISA também possui um centro técnico de cópia de segurança (backup) em St Johann im Pongau, na Áustria.
Conselho de Administração O Conselho de Administração, composto pelos Estados-Membros da UE e pela Comissão Europeia, supervisiona as atividades da agência. O estatuto de observador no conselho de administração é concedido à Suíça, Islândia, Noruega e Liechtenstein, bem como aos representantes das agências Eurojust, Europol e Frontex.
Mandato
eu-LISA e os Sistemas de Informação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ) A eu-LISA desempenha um papel crucial na gestão operacional dos sistemas e das bases de dados de Informática de grande escala, vitais para a segurança da União Europeia. Estes incluem os sistemas já existentes SES, Eurodac, SIS e VIS, bem como sistemas atualmente em desenvolvimento, como o ECRIS-NPT e o ETIAS. Estes sistemas, e a interoperabilidade que proporcionam, prometem mudar o panorama da área da Justiça e Assuntos Internos (JAI) na Europa. As tecnologias desenvolvidas pela eu-LISA ajudam a abandonar as atuais soluções isoladas e obsoletas e a adoptar novas abordagens holísticas que respeitam integralmente os objetivos originais e as garantias de proteção de dados de Informática dos sistemas individuais. A eu-LISA trabalha em estreita colaboração com os Estados-Membros, as instituições europeias e outras agências do ELSJ para garantir que as soluções técnicas e processuais aplicadas cobrem de forma otimizada os requisitos de negócio (business requirements) da análise de sistemas de Informática, mantendo-se tecnicamente viáveis. A eu-LISA assegura que os sistemas de gestão da liberdade, da segurança e da justiça na Europa são preservados para as gerações futuras.
A eu-LISA tem como objetivo garantir a interoperabilidade e a conformidade com as normas de proteção de dados de todos os sistemas de Informática sob a sua gestão, proporcionando, ao mesmo tempo, um acesso mais seguro e facilitado à informação armazenada a nível da UE pelas autoridades dos estados-membros da UE. A Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça assinaram acordos para se tornarem Estados associados da agência.
A eu-LISA é responsável pelos seguintes Sistemas de Informação (SI) do ELSJ:
Base de Dados de Datiloscopia Europeia (Eurodac) A Base de Dados de Datiloscopia Europeia (Eurodac), gerida pela eu-LISA, auxilia no processamento das candidaturas de asilo europeias. Trata-se de uma base de dados centralizada que recolhe e processa as impressões digitais digitalizadas dos candidatos a asilo e dos imigrantes irregulares. Ajuda a determinar o Estado-Membro responsável pela análise de uma candidatura de asilo. As autoridades nacionais de asilo utilizam o Eurodac para armazenar as novas impressões digitais e comparar com os registos existentes dos candidatos a asilo. Isto auxilia na deteção de múltiplas candidaturas de asilo e, consequentemente, reduz o fenómeno das compras de asilo (asylum shopping) em diferentes Estados-Membros. As autoridades policiais e a Europol podem também aceder ao sistema – em condições rigorosas – para prevenir, detetar e investigar crimes terroristas e outros crimes graves.
Novas propostas legislativas prevêem o alargamento do âmbito de aplicação do Eurodac para permitir o armazenamento e a possibilidade de pesquisa de dados biométricos de imigrantes irregulares que se encontrem a permanecer em situação ilegal na UE, facilitando assim os seus retornos ao abrigo da Diretiva de Retorno. O reforço do Eurodac garante que o sistema continua a ser uma ferramenta valiosa para os guardas fronteiriços destacados nas fronteiras e nos pontos críticos.
Sistema de Informação de Schengen (SIS) O Sistema de Informação Schengen (SIS) é um sistema de Informática de grande escala, gerido pela eu-LISA, que apoia a segurança interna e a troca de informações sobre pessoas e objetos entre as polícias nacionais, as guardas fronteiriças e costeiras responsáveis pelo controlo de fronteiras, as alfândegas (aduanas), os vistos e as autoridades judiciais. Dado que o Espaço Schengen não tem fronteiras internas, o SIS auxilia as autoridades nacionais na partilha de informações com as suas contrapartes europeias durante os controlos fronteiriços e no combate ao crime transfronteiriço e ao terrorismo, tudo isto em conformidade com os mais recentes requisitos da UE em matéria de proteção de dados. Em 2018, a eu-LISA lançou o Sistema Automático de Identificação de Impressões Digitais (Automated Fingerprint Identification System, AFIS), que introduziu uma capacidade de pesquisa biométrica no SIS, permitindo a identificação de pessoas de interesse exclusivamente através de impressões digitais.
A legislação mais recente prevê melhorias no SIS para melhor responder ao terrorismo e à imigração irregular. Está também prevista uma utilização mais abrangente dos dados biométricos e a criação de novas categorias de alertas, bem como a inclusão de mais itens nas categorias já existentes. Um acesso mais alargado à Europol e o acesso das Equipas de Zonas de Conflito da Frontex também fazem parte da legislação.
Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) é um sistema de Informática de grande escala, gerido pela eu-LISA, que apoia a implementação da política comum de vistos da União Europeia e facilita os controlos fronteiriços e a cooperação consular na Europa. O sistema permite às autoridades nacionais competentes introduzir e consultar dados, incluindo dados biométricos, para Vistos de Curta Duração para o Espaço Schengen. O sistema ajuda a reduzir o fenómeno das compras de vistos (visa shopping) e a imigração irregular e contribui para a prevenção de ameaças à segurança interna dos Estados-Membros. O VIS proporciona procedimentos mais rápidos e claros para os viajantes estrangeiros que necessitem de visto para entrar no Espaço Schengen. O sistema auxilia as autoridades no processamento das candidaturas de asilo e na identificação de indivíduos que possam não cumprir, ou já não cumprir, as condições para entrar ou permanecer no Espaço Schengen.
A Comissão Europeia propôs alterações à legislação que irão alargar o âmbito de aplicação do VIS, acrescentando os Vistos de Longa Duração e as Autorizações de Residência ao sistema. As referidas propostas permitirão também verificações de antecedentes mais rigorosas dos candidatos a visto, colmatando assim as lacunas de informação em matéria de segurança através de uma melhor troca de informações entre os Estados-Membros.
Sistema de Entrada/Saída (SES) O Sistema de Entrada/Saída (SES) é um sistema de Informática de grande escala desenvolvido pela eu-LISA que permite o registo da entrada e saída dos Nacionais de Países Terceiros (NPT) do Espaço Schengen. O sistema substitui a prática atual de carimbo manual de passaportes pelo registo eletrónico numa base de dados central de informações biográficas e biométricas, bem como a data e o local de entrada/saída para visitas de até 90 dias em cada período de 180 dias.
O sistema visa modernizar e aumentar a automatização dos controlos fronteiriços, reforçar a segurança interna e combater o terrorismo e o crime organizado. Isto ajuda os Estados-Membros a lidar com os fluxos de viajantes estrangeiros cada vez maiores sem terem de aumentar o número de guardas fronteiriços. O SES permite uma melhor monitorização das estadias autorizadas e a identificação de todos os possíveis estrangeiros que excedam o período de permanência autorizado de 90 dias em cada período de 180 dias com a aplicação automática das obrigatórias Decisões de Regresso da Diretiva de Retorno por incumprimento deste período de permanência máximo no Espaço Schengen.
Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) O Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) é um sistema de Informática para a gestão das fronteiras da UE, desenvolvido pela eu-LISA, que melhora os aspetos de segurança das viagens para ou através do Espaço Schengen. O ETIAS exige que todos os estrangeiros Nacionais de Países Terceiros (NPT) isentos de visto que planeiem viajar para o Espaço Schengen se candidatem a uma autorização prévia de viagem em linha (online). À semelhança dos sistemas já existentes nos EUA, Canadá e Austrália, são necessários um passaporte válido, um cartão de pagamento e informações pessoais mínimas. A informação submetida é automaticamente processada em relação às bases de dados existentes da UE (Eurodac, SIS, VIS e SES), ao sistema ECRIS-NPT e às bases de dados relevantes da Interpol. Isto permite a verificação antecipada de potenciais riscos para a segurança, a imigração irregular e a saúde pública.
O ETIAS reduz os procedimentos e os tempos de passagem pelas fronteiras, reforça a gestão das fronteiras, consolida a política de vistos da UE, ajuda a prevenir a imigração irregular e reforça o combate ao terrorismo e ao crime organizado.
Sistema Europeu de Informação sobre Antecedentes Criminais - Nacionais de Países Terceiros (ECRIS-NPT) O Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais - Nacionais de Países Terceiros (ECRIS-NPT), a desenvolvido pela eu-LISA, é um sistema de Informática centralizado de correspondência/não correspondência para complementar a base de dados existente da UE sobre antecedentes criminais (ECRIS) de nacionais não pertencentes à UE condenados na União Europeia. Permite aos Estados-Membros descobrir rapidamente em que outro(s) Estado(s)-Membro(s) está armazenada informação sobre condenações anteriores de um nacional não pertencente à UE.
O sistema proporciona aos juízes, procuradores e outras autoridades relevantes um acesso fácil a informações abrangentes sobre o historial criminal de um indivíduo, independentemente do Estado-Membro em que essa pessoa tenha sido condenada no passado. A troca eficiente de informações sobre antecedentes criminais é fundamental no combate ao crime transfronteiriço. O ECRIS-NPT contribui para a implementação do princípio do reconhecimento mútuo de sentenças e decisões judiciais num espaço comum de justiça e segurança onde as pessoas circulam livremente, como o Espaço Schengen. O Sistema ECRIS-NPT deve estar pronto em conjunto com a implementação dos componentes necessários para garantir a interoperabilidade.
Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)
Ver também Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ) Agências da União Europeia Agência da União Europeia para o Asilo Frontex Eurojust Europol
Procuradoria Pública Europeia Direito da União Europeia Mandado de Detenção Europeu (MDE); (European Arrest Warrant, EAW) Agência Europeia de Segurança Marítima Banco Central Europeu