Tribunais de pequenas causas, também chamados "cortes de pequenas causas" ou "juizados de pequenas causas" (no Brasil, Juizados Especiais), têm jurisdição limitada para julgar casos civis entre litigantes privados. Os tribunais autorizados a julgar ações de pequeno montante também podem ter outras funções judiciais e ter nomes diferentes em jurisdições diferentes. Por exemplo, pode ser conhecido como tribunal local, regional ou de magistrado. Esses tribunais podem ser encontrados na Austrália, Brasil, Canadá, Inglaterra e País de Gales, Hong Kong, Irlanda, Israel, Grécia, Nova Zelândia, Filipinas, Escócia, Singapura, África do Sul, Nigéria e Estados Unidos
Finalidade e operação A competência dos tribunais de pequenas causas abrange normalmente litígios privados que não envolvem grandes quantias de dinheiro. A cobrança rotineira de pequenas dívidas constitui uma grande parte dos casos levados aos tribunais de pequenas causas, bem como despejos e outros litígios entre senhorios e inquilinos, a menos que a jurisdição já esteja coberta por um conselho de inquilinos.
Um tribunal de ações de pequeno valor tem geralmente um limite monetário máximo para o montante das sentenças que pode conceder. Ao propor uma ação nesses tribunais, o reclamante renuncia normalmente a valores excedentes. O reclamante pode ou não ser autorizado a reduzir o pedido para se adequar aos requisitos deste local. Em certos caso, a possibilidade do reclamante reduzir o valor da causa para poder acessar o juizado de pequenas causas é estritamente proibido em alguns países. Por exemplo, se um reclamente pedir uma indenização de 30 000 dólares na esperança de obter uma indenização de 25 000 dólares no tribunal de ações de pequeno montante, o tribunal rejeita o caso porque não tem jurisdição para julgar casos em que a indenização pedida excede o montante máximo do tribunal.
Assim, mesmo que o requerente esteja disposto a aceitar menos do que o montante total, o caso não pode ser levado ao tribunal de ações de pequeno montante. Para levar o caso ao tribunal de ações de pequenas causas, o reclamante deve provar que os danos efetivos são da competência do tribunal. Em algumas jurisdições, a parte que perde num tribunal de ações de pequenas causas tem direito a um julgamento de novo num tribunal de competência mais geral e com procedimentos mais formais.
As regras de processo civil e, por vezes, de prova, são normalmente alteradas e simplificadas para tornar os procedimentos mais económicos. Um princípio orientador habitual nestes tribunais é o de que os indivíduos devem poder conduzir os seus próprios processos e representar-se a si próprios sem um advogado. As regras são flexibilizadas, mas continuam a aplicar-se em certa medida. Em alggumas jurisdições, as empresas continuam a ter de ser representadas por um advogado nos tribunais de pequenas causas. Os procedimentos judiciais mais caros, tais como interrogatórios e depoimentos, não são normalmente permitidos nos tribunais de ações de pequenas causas e praticamente todos os casos apresentados nesses tribunais são levados a julgamento. De acordo com algumas regras do tribunal, se o requerido não comparecer no julgamento e não tiver solicitado um adiamento, pode ser proferida uma sentença à revelia a favor do requerente.
A prática do julgamento por júri quase nunca é realizado em tribunais de pequenas causas; normalmente é excluído pelo estatuto (norma) que estabelece a corte. Da mesma forma, soluções equitativas, como liminares, incluindo ordens de proteção, raramente estão disponíveis nos tribunais de pequenas causas.
Podem existir tribunais de direito de família separados para julgar casos simples de direito da família. Por esses motivos têm mais a ver com a história do que com o tipo de caso normalmente apreciado por um tribunal de pequenas causas, a maioria dos estados dos EUA não permite disputas questões familiares em tribunais dessa natureza.
Ganhar no tribunal de pequenas causas não garante automaticamente a obtenção pagamento em compensação pelos danos do autor. Isto pode ser fácil, no caso de uma disputa contra um segurado, ou extremamente difícil, no caso de um réu não cooperante, transitório ou indigente. A sentença poderá ser cobrada por meio de penhora de salário e gravames.
A maior parte dos tribunais incentiva a busca por soluções alternativas de conflitos, se possível, antes de entrar da propositura da ação judicial propriamente dita. Como exemplo, o Tribunal Superior da Califórnia, Santa Clara, fornece regras para a resolução de disputas fora dos tribunais. As partes podem concordar com a arbitragem por um terceiro para resolver sua disputa fora do tribunal, embora embora as decisões dos tribunais de pequenas causas ainda possam ser apeladas, as sentenças arbitrais não podem.
História O Tribunal do Prefeito e da Cidade de Londres é o sucessor dos vários tribunais medievais da cidade de Londres, sendo um deles denominado de Tribunal de Consciência para recuperação de dívidas pequenas. Este era um tipo de tribunal de equidade. Um Tribunal semelhante foi estabelecido por lei em alguns bairros antigos da Irlanda; isto foi feito em outros locais, até ser regularizado pela Lei das Corporações Municipais (Irlanda) de 1840.
Por região Austrália As ações de pequeno valor são tratadas de forma diferente em cada estado e território, com a maioria funcionando no âmbito de tribunais, enquanto outros têm uma divisão de pequenas causas de seus respectivos tribunais de magistrados:
Bélgica Na Bélgica, os juízes de paz atua como tribunais de pequenas causas no sistema judicial do país; eles estão na base da hierarquia judicial da Bélgica e tratam apenas de casos civis. Há um juiz de paz em cada cantão judicial da Bélgica, dos quais havia 187 no total em 2017. Os juízes de paz têm jurisdição originária sobre os casos em que o montante contestado não exceda 5.000 euros (a partir de setembro de 2018), exceto para as questões sobre as quais outro órgão judicial tenha jurisdição exclusiva.Os s juízes de paz têm jurisdição originária sobre uma série de questões, independentemente do valor contestado, tais como casos que envolvem arrendamento ou leasing de imóveis, despejos, servidão, consolidação de terras, crédito ao consumo ou contas de serviços públicos não pagas. Os juízes de paz também têm jurisdição originária em certos aspectos do direito da família, mais especificamente sobre tutelas legais para idosos incapacitados e o internamento involuntário de doentes mentais em instalações psiquiátricas. Das sentenças proferidas pelos juízes de paz cabem, salvo exceções, recurso para os tribunais de primeira instância.
Brasil Os juizados especiais no Brasil foram criados pela Lei nº 9.099/1995 e o artigo primeiro dessa lei estabelece que eles serão organizados tanto pelo Poder Judiciário Federal quanto pelo Poder Judiciário Estadual. Portanto, existem Juizados Especiais Cíveis Federais (substantivo único Juizado Especial Federal), bem como Juizados Especiais Cíveis que fazem parte da estrutura di poder judiciário. Pertencem ao Poder Judiciário de um Estado são subdivididos em dois tipos de tribunais: o Juizado Especial Cível (Juizado Especial Cívil, abreviado como JEC) e o Juizado Especial Criminal (Juizado Especial Criminal, abreviado como Jecrim). Nos termos do artigo terceiro da Lei nº 9.099/1995, as Ações Cíveis envolvendo valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mensais poderão ser ajuizadas perante Juizado Especial Cível, conforme bem como ações de pequeno valor envolvendo proprietários e algumas ações previstas no artigo 275, II, do Código de Processo Civil. Já os Juizados Especiais Criminais poderão julgar ações envolvendo pequenos delitos, que, nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.099/1995, são aqueles previstos na Lei de Contravenções (Decreto nº 3.688/1941) ou aqueles em que a pena não ultrapassa 02 (dois anos). De acordo com o artigo 54.º, não existem custas judiciais para os Juizados de Pequenas Causas. Contudo, se for interposto recurso, serão aplicadas custas judiciais.
Canadá Todas as províncias têm procedimentos para pequenas causas no Canadá. Em geral, existem dois tipos diferentes. Na maioria das províncias, incluindo a Colúmbia Britânica, Alberta e New Brunswick, os juizados de pequenas causas funcionam independentemente dos tribunais superiores. Em outras jurisdições, o tribunal de pequenas causas é uma filial ou divisão do tribunal superior. Em Ontário por exemplo, o Tribunal de Pequenas Causas é um ramo do Superior Tribunal de Justiça e, em Manitoba, o Tribunal de Pequenas Causas está sob a jurisdição do Tribunal da Alçada Real.
Os processos relativos a ações de pequeno valor são apreciados por juízes do Tribunal Provincial da Colúmbia Britânica, Alberta e Saskatchewan, por juízes ou juízes-adjuntos do Tribunal Superior de Justiça do Ontário e por auditores em Manitoba.
Os tribunais de pequenas causas têm por objetivo proporcionar uma via mais fácil e menos custosa para a resolução de litígios do que os tribunais superiores. O procedimento desses tribunais é regulado pela legislação e pelas regras provinciais na maioria das províncias. O procedimento para essas ações é simplificado, sem requisitos rigorosos de apresentação de alegações e sem um processo formal de descoberta, e os custos das partes podem ser limitados.
Os limites monetários para os juiados d pequenas causas no Canadá variam de acordo com a província.
Em geral, questões envolvendo títulos de terra, calúnia, difamação, falência, cárcere privado ou processo com objetivos ilegais devem ser tratadas em um tribunal superior e não podem ser decididas em tribunais de pequenas causas.
União Europeia Um procedimento em âmbito de toda a União Europeia de pequenas causas para ações transfronteiriças aos cuidados do regime de Bruxelas (normatização), como alternativa aos procedimentos nacionais, foi estabelecido em 1 de janeiro de 2009, processando reclamações com valores até 2.000 Euros,Regulation (EC) No 861/2007 of the European Parliament and of the Council of 11 July 2007 establishing a European Small Claims Procedure (OJ L 199, 31 July 2007, p. 1–22 ) aumentado para 5.000 Euros em 14 de julho de 2017Regulation (EU) 2015/2421 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2015 amending Regulation (EC) No 861/2007 establishing a European Small Claims Procedure and Regulation (EC) No 1896/2006 creating a European order for payment procedure (OJ L 341, 24 December 2015, p. 1–13 ) e no mesmo valor para o ano de 2021.
Hong Kong O Tribunal de Pequenas Causas (chinês: 小額錢債審裁處) foi criado para se criar um meio rápido e barato para resolução de demandas judiciais. Situado no Edifício do Tribunal de Justiça de West Kowloon, o Tribunal de Pequenas Causas trata de ações monetárias que não excedem HK$ 75.000 (cerca de U$$ 9.500 dólares, em 2023). Tem poder exclusivo para lidar com tais reivindicações. Esse tribunal não tem poder para lidar com disputas trabalhistas, posse de terras, manutenção de pensão alimentícia, reclamações por calúnia/difamação e reclamações feitas por credores de dinheiro. Igualmente, não tem o poder de conceder medida cautelar, se um requerente solicitar tal medida, o caso será transferido para o Tribunal Distrital.
O Magistrado Chefe é o Líder do Tribunal do Tribunal de Pequenas Causas e é responsável por sua administração.