A Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (DECM(OMC)) (em chinês:澳門駐世界貿易組織經濟貿易辦事處) é um serviço público da Região Administrativa Especial de Macau, que responsável pela promoção e tratamento das relações económicas e comerciais entre Macau e os seus membros,,no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
Legislação Orgânica
Regulamento Administrativo n.º 23/2003 Cria a Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2003 Respeitante à constituição da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio
Atribuições São atribuições da Delegação:
Representar a RAEM junto da OMC e dos seus membros; Acompanhar a gestão e execução dos acordos multilaterais, plurilaterais e instrumentos jurídicos conexos, subscritos pela RAEM no âmbito da OMC; Acompanhar, em articulação com a Direcção dos Serviços de Economia e com outros serviços da RAEM, as relações e negociações com os membros da OMC e outras organizações de natureza económica e comercial, assumindo directamente a defesa dos interesses da RAEM, quando assim lhe for determinado pelo Chefe do Executivo; Divulgar e promover a imagem da RAEM junto da OMC e dos seus membros, nos domínios económico e comercial; Contribuir para o estreitamento dos laços existentes entre a RAEM e a OMC e os seus membros; Promover, no âmbito da OMC, as relações económicas e comerciais entre a RAEM e os seus membros; Recolher e tratar toda a informação sobre a OMC e os seus membros, que revista interesse para a RAEM; Desenvolver, no âmbito das suas atribuições, outras acções ou projectos especiais determinados pelo Chefe do Executivo.
Composição A Delegação é constituída pelos seguintes órgãos:
O Chefe da Delegação, coadjuvado por um adjunto; O Conselho Administrativo.
Referências
Organização Mundial do Comércio Categoria:Relações entre Macau e Suíça Macau