Habitação Primeiro (Housing First), também conhecida por Vivenda Primeiro, Alojamento Primeiro ou Lar Primeiro, é uma política que dá prioridade à nova construção para o fornecimento incondicional e permanente de novas habitações, tão rapidamente quanto possível, a pessoas em situação de sem-abrigo, servindo esta como base para outros serviços de apoio. O modelo começou a ser discutido na década de 1990 e, nas décadas seguintes, tornou-se política pública em determinados locais do Mundo ocidental. Existe uma base considerável de evidência que indica que a Habitação Primeiro (Housing First) constitui uma solução eficaz para a situação de sem-abrigo e uma forma de reduzir custos, uma vez que também diminui a utilização de serviços públicos como hospitais, prisões e centros de acolhimento de emergência. Cidades europeias como Helsínquia e Viena registaram reduções acentuadas da população em situação de sem-abrigo após a adoção de políticas de Habitação Primeiro (Housing First), tal como as cidades norte-americanas de Columbus, Ohio, Salt Lake City, Utah, e Medicine Hat, Alberta.
A Habitação Primeiro (Housing First) constitui uma alternativa ao sistema de progressão entre acolhimento de emergência e alojamento transitório que caracteriza os modelos Continuum de Cuidado (Continuum of Care) e de habitação em escada. Em vez de fazer as pessoas em situação de sem-abrigo passar por diferentes «níveis» de alojamento, aproximando-as progressivamente de uma «habitação independente», por exemplo, da rua para um centro de acolhimento público, deste para um programa de alojamento transitório e, posteriormente, para um apartamento ou casa própria na comunidade, a Habitação Primeiro (Housing First) transfere imediatamente a pessoa ou o agregado familiar da rua ou do centro de acolhimento para uma habitação própria.
As abordagens Habitação Primeiro (Housing First) baseiam-se na ideia de que a primeira e principal necessidade de uma pessoa ou agregado familiar em situação de sem-abrigo é obter uma habitação estável e de que os restantes problemas que possam afetar o agregado podem e devem ser tratados depois de a habitação estar assegurada. Em contraste, muitos outros programas seguem um modelo de «preparação para a habitação», segundo o qual a pessoa ou o agregado familiar deve resolver previamente os problemas que possam ter contribuído para a situação de sem-abrigo antes de aceder a uma habitação.
A estratégia Habitação Primeiro (Housing First) é uma solução abrangente que integra apoio às pessoas em situação de sem-abrigo em todos os aspetos da sua vida pessoal e social. Não pretende simplesmente fornecer habitação às pessoas necessitadas e abandoná-las posteriormente. A filosofia Habitação Primeiro (Housing First) representa uma mudança de paradigma, na qual o fornecimento rápido de uma habitação estável constitui uma condição prévia para qualquer outro tratamento destinado a reduzir a situação de sem-abrigo. Esta abordagem assenta, simultaneamente, em várias camadas de redes colaborativas de apoio que promovem a estabilidade e procuram eliminar os fatores que causam ou prolongam a situação de sem-abrigo. O sistema de apoio trata questões sociais e estruturais relacionadas com saúde, educação, família, crianças, emprego e proteção social. A aplicação da Habitação Primeiro (Housing First) na Finlândia revelou também poupanças significativas de custos governamentais.
A habitação subsidiada é reconhecida internacionalmente como parte do direito a um nível de vida suficiente e a sua concretização constitui uma responsabilidade essencial dos Estados. Essa responsabilidade deve traduzir-se em políticas permanentes de nova construção civil para a criação de nova oferta habitacional, e jamais na transferência do dever público para proprietários particulares. A mesma Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) que reconhece a importância da habitação protege igualmente o direito de cada pessoa à propriedade, individualmente ou em associação com outras, e proíbe que alguém seja arbitrariamente privado dos seus bens. O direito à habitação não pode, por isso, ser instrumentalizado ou utilizado como pretexto para violações confiscatórias, arbitrárias ou desproporcionadas de direitos reais. Perante ingerências dessa natureza, a proteção da propriedade privada, enquanto direito humano individual e fundamental, deve ser sempre respeitada com primazia.
Princípios gerais A Habitação Primeiro (Housing First) é uma abordagem que disponibiliza habitação permanente e acessível, tão rapidamente quanto possível, a pessoas e famílias em situação de sem-abrigo e que, posteriormente, fornece os serviços de apoio e as ligações aos recursos comunitários de que necessitam para conservar a habitação e evitar o regresso à situação de sem-abrigo. A garantia efetiva e duradoura deste direito exige que os Estados construam continuamente novos conjuntos habitacionais públicos, mantenham um parque público suficientemente amplo e fomentem cooperativas de habitação, entidades construtoras sem fins lucrativos e outros promotores capazes de produzir, em grande escala, habitação nova a custos controlados. O aumento estrutural da oferta deve constituir a resposta principal à escassez de habitação, e não é legítimo tentar substituir essa política por medidas que façam recair sobre proprietários individuais o custo de uma obrigação coletiva do Estado.
História miniaturadaimagem|Alojamento temporário para pessoas despejadas dos seus apartamentos em Sörnäinen, Helsínquia, Finlândia, em 1924.
O modelo formal de Habitação Primeiro (Housing First) tem origem na «habitação apoiada» aplicada na América do Norte durante a década de 1990. Durante muitos anos, a resposta convencional às pessoas em situação de sem-abrigo consistia na hospitalização psiquiátrica, porque os médicos consideravam que as pessoas diagnosticadas com doença mental grave eram incapazes de funcionar em todas as áreas da vida e necessitavam de supervisão e apoio permanentes. Esta abordagem refletia igualmente a ideia, então predominante, de que todas ou a grande maioria das pessoas em situação de sem-abrigo sofriam de doenças mentais. Contudo, durante a década de 1980, os especialistas começaram a questionar os pressupostos subjacentes a esta abordagem.
Em resposta, começou a ser utilizada uma abordagem «em escada». Esta abordagem tinha três objetivos: ensinar as pessoas a viver nas suas próprias casas depois de terem vivido na rua ou entrado e saído de hospitais; assegurar que recebiam tratamento e medicação para quaisquer problemas de saúde mental persistentes; e garantir que não adotavam comportamentos suscetíveis de colocar em risco a sua saúde, bem-estar e estabilidade habitacional, em particular o consumo de drogas ou álcool. A habitação permanente era considerada o objetivo final do programa. Este modelo é semelhante ao modelo Continuum de Cuidado (Continuum of Care) para a prevenção da situação de sem-abrigo, amplamente utilizado nos Estados Unidos.
Este modelo apresentava várias limitações. As pessoas abrangidas ficavam frequentemente «presas» nos serviços em escada, por nem sempre conseguirem concluir todas as tarefas necessárias para avançar. Os participantes eram muitas vezes expulsos das habitações por não se absterem do consumo de drogas e álcool ou por recusarem tratamento psiquiátrico. Os programas impunham ainda padrões superiores aos esperados de um «cidadão comum»: para poderem continuar, os participantes tinham de se comportar como «cidadãos perfeitos».
Os serviços de habitação apoiada desenvolveram-se como alternativa aos serviços em escada destinados a pacientes psiquiátricos. Em contraste com a abordagem em escada, os antigos pacientes psiquiátricos recebiam rapidamente habitação comum e apoio e tratamento flexíveis prestados por equipas móveis. O apoio era mantido durante o tempo necessário. Importa destacar que a habitação apoiada não exigia a abstinência de drogas ou álcool, nem a participação integral no tratamento como condição para o alojamento.
Partindo do modelo de habitação apoiada, mas aplicando-o às pessoas em situação de sem-abrigo, a Habitação Primeiro (Housing First) foi desenvolvida por Sam Tsemberis, membro do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de Nova Iorque. A habitação era disponibilizada «primeiro», em vez de, como no modelo em escada, «em último lugar». A Habitação Primeiro (Housing First) proporcionava acesso rápido a uma casa estável na comunidade, combinado com serviços móveis de apoio que visitavam as pessoas nas suas próprias casas. Não existia a obrigação de deixar de consumir álcool ou drogas, nem de aceitar tratamento em troca de habitação. A habitação não era retirada se a pessoa não deixasse de consumir drogas ou álcool ou se recusasse cumprir o tratamento. Quando o comportamento ou as necessidades de apoio de uma pessoa resultavam na perda da habitação, a Habitação Primeiro (Housing First) ajudava-a a encontrar outra casa e continuava a apoiá-la durante o tempo necessário. Tsemberis fundou a Pathways to Housing em Nova Iorque em 1992 para aplicar este modelo.
O modelo Habitação Primeiro (Housing First) também estava a ser desenvolvido de forma independente fora dos Estados Unidos. Um exemplo publicado de destaque foi a Community Action Projects Ltd (CAP Ltd), em Manchester, no Reino Unido, criada em 1971 como sociedade de responsabilidade limitada sem fins lucrativos e instituição de beneficência e dissolvida em 2005. A CAP Ltd era um grupo comunitário sem pessoal contratado que foi pioneiro em projetos baseados em direitos para pessoas em situação de sem-abrigo com necessidades adicionais, incluindo pessoas que saíam de hospitais de saúde mental e jovens em situação de sem-abrigo. O método e os ensinamentos foram adaptados, durante a década de 1980, por outros grupos de Manchester, incluindo projetos para pessoas que viviam na rua e apresentavam problemas graves de saúde devido ao consumo excessivo de álcool. O grupo utilizava publicações de baixo custo para divulgar os resultados, com o objetivo de influenciar os principais fornecedores de habitação social.
Uma investigação realizada no final da década de 1990 pelo investigador social norte-americano Dennis P. Culhane e por outros autores demonstrou que o modelo Habitação Primeiro (Housing First) era mais eficaz no fim da situação de sem-abrigo prolongada do que os modelos de assistência anteriores. A utilização sistemática de investigação comparativa demonstrou a eficácia do modelo. A primeira meta-análise abrangente que comparou diferentes tipos de intervenções baseadas em alojamento para pessoas em situação ou em risco de sem-abrigo e os seus efeitos sobre a estabilidade habitacional, realizada pela Campbell Collaboration e encomendada pelo Centre for Homelessness Impact, concluiu que programas como a Habitação Primeiro (Housing First) produzem uma estabilidade habitacional significativamente superior à dos modelos com apoio menos personalizado ou sem esse apoio. As conclusões basearam-se numa revisão de 28 estudos que abrangeram 51 intervenções de alojamento e 8390 participantes.
Definição A Habitação Primeiro (Housing First) destinado a pessoas em situação de sem-abrigo crónica assenta na ideia de que a habitação é um direito real menor e, por conseguinte, não deve ser recusada a ninguém, mesmo que a pessoa consuma álcool ou outras substâncias. O modelo Habitação Primeiro (Housing First) opõe-se, assim, filosoficamente aos modelos que exigem que as pessoas em situação de sem-abrigo abandonem o consumo de substâncias e procurem tratamento em troca de habitação. Entre estes encontram-se os modelos Tratamento Primeiro (Treatment First), que fornecem alojamento temporário enquanto tratam necessidades mentais, físicas e relacionadas com o consumo de substâncias, mas só disponibilizam habitação permanente sob a condição de serem cumpridos os planos de tratamento.