Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) (em chinês:法務局) é um serviço público, da área de administração e justiça, da Região Administrativo Especial de Macau.
Atribuições
Colaborar na definição da política de justiça, bem como efectuar estudos e apresentar propostas relativas ao aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM; Executar os trabalhos de centralização da coordenação legislativa, colaborar na definição do plano legislativo e supervisionar a respectiva execução; Produzir e apoiar a produção de projectos de propostas de lei, actos normativos e outros actos da competência do Chefe do Executivo e do Governo sujeitos a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau; Coordenar os assuntos da tradução jurídica, estudando e propondo medidas de uniformização da terminologia técnico-jurídica utilizada nos projectos referidos na alínea anterior; Prestar apoio técnico-jurídico relativo aos assuntos do direito internacional e inter-regional, bem como à cooperação judiciária internacional e inter-regional; Dinamizar e desenvolver acções de promoção e divulgação do direito da RAEM; Cooperar, no âmbito das suas atribuições, com instituições universitárias ou de investigação e outras entidades; Coordenar os assuntos dos registos e do notariado, exercer a fiscalização da actividade dos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados, bem como a respectiva orientação técnica e elaborar a respectiva regulamentação; Assegurar a gestão administrativa e financeira dos serviços dos registos e do notariado; Verificar a legalidade da criação e da continuidade de organismos de arbitragem voluntária institucionalizada; Prestar apoio técnico, logístico e administrativo ao Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária, à Comissão de Apoio Judiciário, ao Cofre dos Assuntos de Justiça, ao Conselho dos Registos e do Notariado, à Comissão para a Protecção às Vítimas de Crimes Violentos e demais organismos, nos termos da lei; Gerir a base de dados dos recursos humanos da área jurídica; Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas; Desempenhar, por determinação superior, outros trabalhos que se enquadrem no âmbito das suas atribuições.
Legislação orgânica
Regulamento Administrativo n.º 36/2000 ( 23 de Outubro de 2000, Boletim Oficial da RAEM) Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. — Revogações Regulamento Administrativo n.º 26/2015 ( 30 de Dezembro de 2015, Boletim Oficial da RAEM) Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
Estrutura orgânica
Ligações externas Direcção dos Serviços de Assunto de Justiça
Categoria:Instituições governamentais de Macau