A crise da segurança pública no Espírito Santo em 2017 começou em 4 de fevereiro devido à paralisação da Polícia Militar do Espírito Santo por reivindicação da correção da remuneração dos policiais militares pela inflação do período junto com o retroativo referente à ausência dessa correção desde 2010. As manifestações ocorreram em toda a Região Metropolitana de Vitória.
Greves de militares no Brasil são inconstitucionais, conforme prevê o artigo 142, inciso IV da Constituição Federal. Uma decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em 6 de fevereiro declarou a ilegalidade do movimento, determinando o fim da greve e uma multa diária de 100 mil reais se a PM não cumprisse a ordem.
Após reunião com Governo do Estado iniciada em 24 de fevereiro, mulheres e familiares desocupam os quartéis em 25 de fevereiro. Desde o início do movimento 219 pessoas sofreram mortes violentas no estado. O município de Serra, o mais populoso do estado.
Greve da Polícia Militar thumb|Protesto de moradores em frente ao Comando Geral da Polícia Militar do Espírito Santo em Maruípe thumb|Cartaz de familiares de policiais militares em Vitória: "Desde 2013 sem aumento. 40% de inflação." thumb|Protesto de moradores em frente ao Comando Geral da Polícia Militar do Espírito Santo em Maruípe No dia 3 de fevereiro de 2017, no período da manhã, esposas, conhecidos e demais familiares de policiais protestaram em frente ao Destacamento da Polícia Militar bloqueando a saída de viaturas da polícia no Bairro Feu Rosa, na Serra. Nenhum carro saiu do destacamento que atende as regiões de Jacaraípe, Nova Almeida, Manguinhos, Feu Rosa e Vila Nova de Colares. Segundo a polícia, os protestos foram pacíficos. A paralisação efetivamente começou na madrugada de sábado, 4 de fevereiro, com protestos nas cidade da Grande Vitória, Linhares e Aracruz, Colatina e Piúma.
Os manifestantes reivindicavam a correção da remuneração dos policiais militares pela inflação do período, além do retroativo referente à ausência dessa correção desde 2010, auxílio-alimentação, adicionais de periculosidade e de insalubridade. Os manifestantes pediam também a anistia geral de sanções administrativas e judiciais que poderiam ser impostas para todos os policiais e manifestantes. O major Rogério Fernandes Lima denunciou a falta de coletes à prova de balas para os policiais e que a frota de viaturas estava em más condições de uso, sem renovação desde 2013. Segundo o major, o hospital da PM também estaria "sucateado".
A situação ficou mais crítica quando o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do estado afirmou que, após a paralisação da PM, a Polícia Civil entraria em greve. E assim em 8 de fevereiro a Polícia Civil fez paralisação pela morte de um policial civil em Colatina. "Nosso salário é um dos mais baixos do Brasil. Nos últimos anos, não houve recomposição por causa da inflação" disse Humberto Mileip, integrante do sindicato dos policiais.
Em 7 de fevereiro, houve confrontos entre os próprios civis. Grupos de moradores da região foram aos quartéis convencer os manifestantes a desocuparem o local. Assim, moradores protestaram exigindo a volta do policiamento. O exército precisou controlar a manifestação. Em 10 de fevereiro, representantes dos policiais militares fecharam um acordo com o governo para cessar o movimento. A negociação terminou sem reajuste salarial para a categoria, mas ficou acertado que o Governo iria desistir das ações judiciais contra as associações, e formar uma comissão para regulamentar a carga horária dos policiais. Uma das manifestantes que ocupavam a porta do Batalhão de Missões Especiais (BME), em Vitória, negou que o movimento tivesse se encerrado após a reunião entre associações e Governo. No dia seguinte, os manifestantes ignoraram o acordo entre o governo e as associações, alegando a falta de legitimidade do acordo.
Em 23 de fevereiro, a Justiça Estadual mandou identificar, intimar e citar todas as pessoas que estivessem bloqueando o Quartel de Maruípe ou os batalhões da Polícia Militar. O juiz responsável autorizou, nesse caso, o uso da força policial. Quem não saísse da frente dos batalhões poderia ser multado em dez mil reais ao dia.
Após reunião com Governo do Estado iniciada em 24 de fevereiro, mediada pelo Ministério Público do Trabalho, houve consenso entre as partes, então as mulheres e familiares desocuparam os quartéis na manhã de 25 de fevereiro. A primeira audiência para negociar benefícios foi realizada em 2 de março.
Ilegalidade São inconstitucionais as greves de militares no Brasil, conforme prevê o artigo 142, inciso IV da Constituição Federal.artigo 142 da Constituição Federal Uma decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em 6 de fevereiro declarou a ilegalidade do movimento, determinando o fim da greve e uma multa diária de 100 reais mil se a PM não cumprisse a ordem. Segundo Dirceu Augusto da Câmara Valle, doutor e mestre em Direito processual penal pela PUC-SP, a razão do impedimento legal para que militares façam greve é o próprio poder que as tropas possuem. Segundo o professor, "são tropas armadas, baseadas em hierarquia e disciplina. Elas têm condições de tomar o Estado. Então, o constituinte entendeu por bem impedir que os PMs e militares das Forças Armadas tivessem a possibilidade de fazer greve", sendo que isso não é exclusividade do Brasil. Afirma ainda que, pelo fato que o serviço prestado pela Polícia Militar estar entre os considerados essenciais para a sociedade, existe um questionamento quanto ao direito de fazer paralisações, pedindo melhores condições, por quem é responsável pela segurança da população. Ainda segundo o professor Câmara Valle, a categoria dos policiais militares é especial, sendo a mais diferente dentro do serviço público, por não lhes ser dado o direito legal de se manifestar através do direito de greve, sem que haja prejuízo da sociedade. O movimento dos policiais militares do Espírito Santo foi definido como "greve branca", quando não há represálias ou enfrentamento.
Pela mesma razão, o entendimento do Supremo Tribunal Federal normalmente determina como ilegal a omissão do estado para o comando dado na constituição que obriga o governo a rever o subsidio dos funcionários públicos. Conforme exemplo do RE 565.089/SP onde, dada a impossibilidade de realizar greves por parte de policiais militares, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello diz:O ministro indica que a reiterada inação Estado em cumprir esse dever resulta em grave redução do subsídio dos servidores ao longo do tempo e demonstra que a ilegalidade dessa omissão incide no fato dessa redução ser vedada no artigo 37, inciso XV, da Constituição. Ele também indica a confusão feita entre aumento salarial e reajuste salarial onde cita o texto da RE 1.112.524/DF:Marco Aurélio lembra que o descumprimento desse dever sob justificativas financeiras não é aceitável, apontando o ato como tentativa de obter vantagem indevida para o Poder Público e descreve as potenciais consequências da omissão do estado no descumprimento desse dever:E diz que, conforme disposto no § 6º do mencionado artigo 37 da Lei Maior, a responsabilidade de qualquer dano decorrente dessa omissão é do Estado.
Desde 2015 o governo estadual ignorou várias decisões judiciais que determinam o pagamento do auxílio-alimentação aos policiais militares.
Crise na segurança pública estadual Segundo o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo, 215 pessoas sofreram mortes violentas no Espírito Santo desde que começaram os protestos até 24 de fevereiro de 2017. O município de Serra, o mais populoso do estado, foi o com o maior número de mortes com 50 homicídios. Os dias mais violentos foram 6 de fevereiro, com 40 mortos, e o dia seguinte, com 22. Como comparação, de acordo com dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública, entre 4 e 10 de fevereiro do ano anterior, ocorreram 25 homicídios. Em todo o mês de fevereiro de 2012, foram 158, e em apenas sete dias de fevereiro de 2016, 122. miniaturadaimagem|esquerda|Mais de cem corpos chegaram ao DML de Vitória.
Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil no estado, até 10 de fevereiro, 90% dos mortos era de homens, com concentração de vítimas na faixa dos 17 aos 20 anos de idade, e a maioria foi vítima de disparos de armas de fogo. Entre os mortos estão usuários de drogas ilegais, pessoas com antecedentes criminais, vítimas de balas perdidas e pessoas com deficiência. Também foram mortos um policial civil e o presidente do Sindicato dos Rodoviários de Guarapari.
Com a violência aumentando constantemente, o governo estadual pediu ajuda das Forças Armadas e da Força Nacional para conter os meliantes.
O Departamento Médico Legal (DML) de Vitória ficou com suas geladeiras lotadas e com corpos espalhados por seus corredores. Em condições normais, três a quatro corpos são periciados e dois são liberados por dia no DML da capital, que comporta no máximo 36.
Além de mortes, mais de 600 veículos foram roubados nesse período. O número de ocorrências aumentou dez vezes em relação à média no estado. Segundo o presidente do Sindicato da Polícia Civil, esta não tem efetivo suficiente para investigar crimes desta magnitude.
No período da greve, lojas, escolas e postos de saúde foram fechados. A volta às aulas foi suspensa para alunos da rede pública. Algumas agências bancárias e shoppings funcionaram regularmente.
Em razão dos atos de violência no Estado, nos dia 9 e 10 de fevereiro, a Vale, operadora do trem de passageiros da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), suspendeu a circulação da composição no trecho que passa pelo Espírito Santo. Nesses dois dias, o trem operou apenas entre Belo Horizonte e Governador Valadares, na região leste de Minas Gerais.
Até 20 de fevereiro 28 prefeituras de municípios do Estado anunciaram o cancelamento da programação de Carnaval. Elas alegaram falta de segurança, já que apenas parte da Polícia Militar estava nas ruas.
Retorno às ruas
Dos 78 municípios do Espírito Santo, 23 têm o efetivo completo da Polícia Militar nas ruas, segundo dados divulgados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) até 22 de fevereiro. No entanto, 71% das cidades capixabas ainda seguem com o policiamento parcial nas ruas. O Estado possui 9 500 militares da PM, sendo que 6 500 haviam retornado às atividades.
Em 23 de fevereiro de 2017, Viana tornou-se a primeira cidade da Grande Vitória a ter policiamento completo totalizando 26 municípios com efetivo completo.
O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Nylton Rodrigues, anunciou que todo o efetivo estava nas ruas do estado a partir de 25 de fevereiro após a desocupação dos quartéis.
Resposta
Governo miniaturadaimagem|direita|O secretário de Segurança Pública, André Garcia, o governador em exercício, César Colnago, e o governador licenciado, Paulo Hartung (à direita), em entrevista coletiva em 8 de fevereiro de 2017. thumb|Soldados do Exército Brasileiro fazem a segurança das ruas de Vila Velha, na Região Metropolitana de Vitória thumb|Militares durante patrulhamento de terminais rodoviários vazios em Vilha Velha
Em 6 de fevereiro de 2017, foram enviados para o Estado 1,2 mil soldados (das Forças Armadas e da Força Nacional). O governador Paulo Hartung chamou a greve de "chantagem".
É publicado no Diário Oficial em 8 de fevereiro a transferência do controle da segurança do Governo do Estado do Espírito Santo às Forças Armadas. O responsável pela operação foi o general de brigada do Exército Adilson Carlos Katibe, comandante da Força-Tarefa Conjunta Capixaba.