Caixa Escolar é a pessoa jurídica, que possui número de CNPJ, que emite cheques (ordens de pagamento à vista), que é a tomadora de serviços e a responsável pela gestão financeira das escolas públicas brasileiras. O instituto "caixa escolar" foi implantado em Minas Gerais em 1911. Em Minas Gerais o presidente da caixa escolar, obrigatoriamente, é o diretor da escola. Em Minas Gerais é vedado à caixa escolar adquirir combustíveis ou lubrificantes e manter, em arquivo, cheques em branco assinados pelo tesoureiro ou presidente da caixa escolar para cobrir despesas futuras. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta-corrente de caixa escolar proveniente de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em educação.
Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar: A lei federal 11.947 determina que do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm
PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola
Bibliografia NETTO, Isabel Cristina Alves. Gestão dos Processos de Prestação de Contas nas escolas da SRE de Conselheiro Lafaiete - Minas Gerais. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Faculdade de Educação/CAEd. Programa de Pós-Graduação em Gestão e Avaliação da Educação Pública, 2013. 140 p. CARVALHO, Ednéa de Oliveira Hermógenes. Gestão financeira: análise da prestação de contas das caixas escolares da Superintendência Regional de Ensino de Ituiutaba – MG. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Juiz de Fora, Faculdade de Educação/CAEd. Programa de Pós-Graduação em Gestão e Avaliação da Educação Pública, 2013. 145 p. VASCONCELOS, Dimas Augusto de. Custeio da Educação Pública na era Vargas: a caixa escolar do Ceará (1930-1945). 2013. 135f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Educação Brasileira, Fortaleza (CE), 2013.
Categoria:Conceitos jurídicos