Em Direito Penal, estrito cumprimento de dever legal é a prática de um fato típico sem antijuridicidade, por um agente público, exatamente para assegurar o cumprimento da lei.
Conceito O agente está obrigado e dever a cumprir o mandamento legal. Esta é precisamente a diferença em relação a uma conduta antijurídica, como um homicídio cometido por encomendaPor exemplo, em uma carta a Francis Walsingham, com referência a Maria da Escócia sir Amias Paulet recusou-se a «provocar um naufrágio tão grande da minha consciência, ou deixar uma mancha tão grande à minha pobre posteridade, derramando sangue sem lei nem mandamento»: Andrew Thrush, Execution or murder? Elizabeth I and the problem of how to kill Mary Queen of Scots, history of parliament, 20 September 2026..
Estrito cumprimento de dever legal
Entende-se em estrito cumprimento de dever legal
Trata-se da ação praticada em cumprimento de um dever imposto por lei, penal ou extrapenal, mesmo que cause lesão a bem jurídico de terceiro. Pode-se vislumbrar, em diversos pontos do ordenamento pátrio, a existência de deveres atribuídos a certos agentes que, em tese, podem configurar fatos típicos.
Exemplos: Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que a lei não contém contradições. Policial que priva o fugitivo de sua liberdade ao prende lo por ordem judicial. Policial que cumpre uma ordem judicial ou realiza uma prisão em flagrante. Fuzilamento do condenado pelo executor ser houver a pena de morte. Quem cumpre estritamente um dever legal atua, a rigor, de acordo com suas obrigações previstas em norma jurídica (lei, decreto, regulamento). Trata-se de um funcionário ou agente público, ou ainda de um particular no exercício de função pública, como no caso dos jurados ou dos mesários convocados pela Justiça Eleitoral. Soldado que mata o inimigo no campo de batalha.
Estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
O estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito são circunstâncias que justificam a conduta praticada, tornando-a compatível com o ordenamento e, consequentemente, impedindo o reconhecimento da prática delituosa, além do exercício regular de um direito, dentro dos limites estabelecidos no ordenamento, também afasta a ilicitude da conduta.https://indexjuridico.com/estrito-cumprimento-do-dever-legal-e-exercicio-regular-de-direito/
O Código Penal Brasileiro estabelece: Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal ou no exercícico regular de direiro" (art. 23, inc. III, primeira parte)
Diferença entre o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito O estrito cumprimento do dever legal e quando o agente está obrigado e dever a cumprir o mandamento legal, e o exercício regular de direito e o desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, classificada por lei como crime, com autorização prevista em lei.
Excesso punível
Quando constatado o uso excesso doloso, o agente responderá pelo mesmo.
Exemplo: em uma ação policial, o agente efetua disparos desnecessários (comprovados por perícia), levando a óbito um indivíduo que estava fora de controle, sob efeito de entorpecentes.
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
Ver também Tipicidade conglobante Imputação objetiva
Ligações externas O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal sob a ótica das teorias da tipicidade conglobante e imputação objetiva.
Categoria:Direito penal