Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª. Região

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª. Região (PRFN-4ªR) é a unidade descentralizada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sediada em Porto Alegre.Art. 2.º, item 7.4 do Anexo à Portaria MF 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.

Realiza a representação judicial da União em matéria tributária, perante o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, na Justiça Federal da subseção judiciária de Porto Alegre, nas varas do trabalho da região metropolitana de Porto Alegre.Art. 59, inciso I, letra a, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.

Além disso, realiza a cobrança judicial (execução fiscal) da Dívida Ativa da União na sua área de atribuição,Art. 59, inciso I, letra b, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda. analisa e concede parcelamentos de débitos tributários federais inscritos em Dívida Ativa,Art. 59, inc. III, letra k, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda. bem como representa a União perante os juízos falimentares de Porto Alegre.Art. 59, inc. I, letra d, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.

No âmbito administrativo, presta consultoria aos órgãos do Ministério da Fazenda sediados em Porto Alegre.Art. 59, incs. II, letra a, IV e inc. V, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.

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