A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (, geralmente referida pela sigla SEC), é uma agência federal independente de regulamentação e controle dos mercados financeiros. Em tese, atua como um gendarme das bolsas de valores, com funções semelhantes às da CVM, no Brasil, ou da European Security and Markets Authority (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e Mercados), ESMA, na União Europeia.
Compete à SEC a aplicação da legislação federal referente a títulos e valores mobiliários, bem como a proposição de normas e a regulação do mercado desses títulos e valores, que é o mercado de ações e opções do país, mas também de outras organizações, tais como os mercados eletrônicos de títulos, nos Estados Unidos.
Além do Securities Exchange Act, lei que a criou, em 1934, a SEC é responsável pela aplicação do Securities Act, de 1933, do Trust Indenture Act, de 1939, do Investment Company Act, de 1940, do Investment Advisers Act, de 1940, do Sarbanes-Oxley Act de 2002 e outros instrumentos legais. A SEC foi criada pela seção 4 do Securities Exchange Act de 1934, comumente referido, em inglês, como 1934 Act.
Membros da Comissão A Securities and Exchange Commission tem cinco Comissários que são designados pelo Presidente dos Estados Unidos com o conselho e o consentimento do Senado. Não mais que três podem ser de um único partido político. Cada comissário serve um mandato de cinco anos, que são escalonados de modo que o mandato de um comissário termina em 5 de junho de cada ano.Current SEC Commissioners
Visão global A SEC foi estabelecida pelo Congresso dos Estados Unidos em 1934 como uma agência regulatória quasi-judicial independente, durante a Grande Depressão que acompanhou o Crash de 1929. A razão principal para a criação da SEC foi para regular o mercado de ações e prevenir abusos corporativos relacionados com a oferta e a venda de títulos e de relatórios corporativos. À SEC foi dado o poder de licenciar e regulamentar as bolsas de valores, as companhias cujos valores mobiliários são negociados por elas, e as corretoras e concessionárias que conduzem a negociação.
Atualmente, a SEC é responsável pela administração de sete leis principais que regem o setor de valores imobiliários. São elas: Securities Act of 1933, Securities Exchange Act of 1934, Trust Indenture Act of 1939, Investment Company Act of 1940, Investment Advisers Act of 1940, Sarbanes-Oxley Act of 2002 e mais recentemente, Credit Rating Agency Reform Act of 2006.
A autoridade concedida pelo Congresso permite à SEC conduzir ações de execução civil contra indivíduos ou empresas, se acusadas de terem cometido fraudes contábeis, de fornecerem informações falsas, ou envolverem-se em insider trading ou outras violações da lei de valores mobiliários. A SEC também trabalha com agências de aplicação da lei penal para processar indivíduos e empresas por crimes que incluem uma violação criminal.
Para cumprir o seu mandato, a SEC impõe a exigência legal de que as sociedades anônimas apresentem relatórios trimestrais e anuais, bem como outros relatórios periódicos. Além dos relatórios financeiros anuais, os executivos das empresas devem apresentar uma narrativa, chamada “discussão e análise de gestão” (MD&A sigla em inglês), que descreve o ano anterior das operações e explica como a empresa se saiu nesse período de tempo. A administração geralmente também abordará no próximo ano, definindo metas futuras e abordagens para novos projetos. Na tentativa de nivelar o campo para todos os investidores, a SEC mantém um banco de dados online chamado EDGAR (Electronic Data Gathering, Analysis, and Retrieval system – Sistema de Recuperação, Análise e Coleta de Eletrônica de Dados) online a partir do qual os investidores podem acessar estas e outras informações arquivadas na agência.
Relatórios trimestrais e anuais das empresas públicas são fundamentais para que os investidores tomem decisões acertadas quando investem nos mercados de capitais. Ao contrário do mercado bancário, investimento nos mercados de capitais não é garantido pelo governo federal. O potencial de grandes ganhos deve ser pesado contra perdas igualmente prováveis. A obrigatória divulgação de informações financeiras e outras informações sobre o emitente e a própria segurança dá a indivíduos, bem como a grandes instituições os mesmos fatos básicos sobre as empresas públicas que investem, aumentando assim o escrutínio público, reduzindo informação privilegiada e fraude.
A SEC faz relatórios que ficam à disposição do público através do sistema EDGAR. A SEC também oferece publicações sobre temas relacionados a investimentos para o ensino público. O mesmo sistema online também tem dicas e reclamações de investidores para ajudar a SEC a rastrear os infratores das leis de valores mobiliários. A política da SEC é a de nunca comentar sobre a existência ou o status de uma investigação em curso.
História Antes da promulgação das leis federais de valores mobiliários e da criação da SEC, havia as chamadas Leis Blue Sky, que eram aprovadas e executadas em nível estadual.Blue Sky Laws
No entanto, essas leis eram geralmente deficientes. Por exemplo, o Investment Bankers Association disse aos seus membros já em 1915 que eles poderiam "ignorar" as Leis Blue Sky, fazendo ofertas de valores mobiliários através das linhas de estado através do correio. Após a realização de audiências não-oficiais sobre abusos de fraudes interestaduais (vulgarmente conhecida como a Comissão Pecora, o Congresso aprovou Securities Act of 1933 que regulamenta as vendas interestaduais de valores mobiliários (emissões originais) a nível federal. A subsequente Securities Exchange Act of 1934 regulamenta venda de títulos no mercado secundário. A Seção 4 do Ato de 1934 criou a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (a SEC) para fazer cumprir as leis federais de valores mobiliários. Ambas as leis são consideradas parte do conjunto de legislação do "New Deal" de Franklin Roosevelt.
O Securities Act of 1933 também é conhecido como o "Truth in Securities Act" ou o "Federal Securities Act” e é muitas vezes abreviado para "Ato 1933." Seu objetico é aumentar a confiança pública nos mercados de capitais ao exigir a comunicação uniforme de informações sobre ofertas públicas de valores mobiliários. Os principais redatores do Ato 1933 foram Huston Thompson, um ex-presidente da Federal Trade Commission, e Walter Miller e Ollie Butler, dois procuradores da Divisão de Serviços Externos do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, com entrada do juiz Louis Brandeis do Supremo Tribunal de Justiça. Pelo primeiro ano da promulgação da lei, a aplicação do estatuto esteve sob poder da Federal Trade Commission, mas este poder foi transferido à SEC após sua criação em 1934 (Curiosamente, o primeiro, rejeitou um projeto de Securities Act escrito por Samuel Untermyer investido destes poderes no United States Postal Service (USPS), porque Untermyer acreditava que somente investindo poderes de execução ao serviço postal é que a constitucionalidade do ato seria garantida). A lei exige que as empresas emissoras registrem as distribuições de títulos com a SEC antes das vendas interestaduais desses títulos, para que os investidores possam ter acesso a informações financeiras básicas sobre as empresas emissoras e os riscos envolvidos no investimento nos valores mobiliários em questão. Desde 1996, a maioria das declarações de registro (e materiais associados) arquivados junto à SEC podem ser acessados através do sistema online da SEC, EDGAR.Securities Act of 1933
O Securities Exchange Act of 1934 é também conhecido como "Exchange Act" ou "Ato de 1934". Esta lei regulamenta o comércio secundário entre os indivíduos e as empresas que estão muitas vezes alheios ao emitentes originais de valores mobiliários. Entidades sob a autoridade da SEC incluem as bolsas de valores com os pregões físicos, tais como o New York Stock Exchange (NYSE), organizações auto-reguladoras como a Financial Industry Regulatory Authority (NASD) e a Municipal Securities Rulemaking Board (MSRB), plataformas de negociação online como a NASDAQ e ATS, e quaisquer outras pessoas (por exemplo, corretores de valores mobiliários) envolvidas em operações para contas de terceiros.Securities Exchange Act of 1934
o presidente Franklin D. Roosevelt nomeou Joseph P. Kennedy, pai do presidente John F. Kennedy, para servir como o primeiro presidente da SEC, juntamente com James M. Landis (um dos arquitetos do Ato de 1934 e outra legislação do New Deal) e Ferdinand Pecora (Advogado Geral do Comitê do Senado dos Estados Unidos sobre Setor Bancário e Moeda durante investigação do setor bancário de Wall Street e práticas de corretagem de ações). Outros presidentes e comnissários destacados incluem William O. Douglas (que passou a ser um juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos), Jerome Frank (um dos líderes do movimento de legalismo jurídico) e William J. Casey (que mais tarde viria a comandar a Central Intelligence Agency sob a presidência de Ronald Reagan).
Como parte da investigação contínua em 1974–75, promotores do caso Watergate ofereceram às empresas que deram contribuições ilegais para a campanha de reeleição de Richard Nixon pena branda se elas se apresentassem. Muitas empresas concordaram, incluindo Northrop Grumman, 3M, American Airlines e Braniff International Airways. Em 1976, o Ministério Público condenou 18 empresas americanas de contribuir de forma ilegal para a campanha de Nixon. A SEC, em um estado de fluxo após seu presidente ser forçado a renunciar seu cargo, começou a auditoria de todas as atividades políticas das empresas de capital aberto. A investigação subsequente da SEC descobriu que muitas empresas norte-americanas estavam fazendo enorme contribuição para a política exterior.
Estrutura organizacional
A SEC é composta por cinco comissários nomeados pelo presidente dos Estados Unidos com o conselho e consentimento do Senado dos Estados Unidos. Seus termos duram cinco anos e são escalonados de tal forma que o mandato de cada comissário termina em 5 de junho de cada ano. Para garantir que a SEC continue a ser não-partidária, não mais que três comissários podem pertencer ao mesmo partido político. O Presidente designa também um dos comissários como presidente, principal executivo da SEC. No entanto, o Presidente não possui o poder de demitir os comissários nomeados, uma provisão que foi feita para garantir a independência da SEC. Esta questão foi levantada durante a eleição presidencial de 2008, em conexão com a crise financeira que se seguiu.
Dentro da SEC, existem quatro divisões, 19 escritórios e cerca de 3.800 funcionários. Sediada em Washington, D.C., a SEC tem 11 escritórios regionais em todo Estados Unidos.
As quatro divisões principais da SEC são: Finança de Corporação, Comércio e Mercados, Gestão de Investimentos, e Execução.Policing The Securities Market: An Overview Of The SEC." Investopedia. Investopedia Inc., 21 Oct, 2005
Finança de Corporação é a divisão que supervisiona a divulgação feita por empresas públicas, bem como o registro das operações, como fusões, feita pelas empresas. A divisão também é responsável por operar EDGAR.
A divisão de Comércio e Mercados supervisiona organizações auto-reguladoras (OARs) como a FINRA a MSRB, e toda corretora de valores e todo banco de investimento. Esta divisão também interpreta as alterações propostas para os regulamentos e monitora as operações da indústria. Na prática, a SEC delega maior parte de sua aplicação e autoridade de regulamentação para FINRA. Na verdade, todas as empresas comerciais não regulamentadas por outras OARs devem se registrar como um membro da FINRA. Negociações individuais de valores mobiliários devem passar por exames administrados pela FINRA para se tornarem representantes registrados. National Association of Securities Dealers"How does the NASD differ from the SEC?" Investopedia. Investopedia Inc.