REPRESENTAÇÃO DA POLÍCIA PENAL
A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS DO BRASIL (AGEPPEN-BRASIL) miniaturadaimagem|logo da AGEPPEN-BRASIL
A maior entidade de classe da representação da Polícia Penal é a Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) que tem representação em 22 estados, no Distrito Federal e também junto à Polícia Penal Federal.
A Associação dos Policiais Penais do Brasil – AGEPPEN-BRASIL, entidade de classe representativa com objetivo de defender os direitos e prerrogativas dos Policiais Penais, nasceu da necessidade de remodelar, reorganizar e modernizar a luta da categoria em âmbito nacional. Criada no dia 10 de outubro de 2018, em reunião que congregou entidades associativas de 11 estados da federação, a AGEPPEN-BRASIL atuou firmemente para a aprovação da Polícia Penal como pauta primordial da categoria, além de militar pela garantia de aposentadoria especial aos Policiais Penais e lutar incansavelmente contra qualquer forma de privatização dos serviços penais, tendo como premissa o caráter indelegável da execução penal como atividade típica de estado. Busca ainda, a valorização da categoria, através de ações sociais, buscando oferecer convênios e vantagens a seus filiados, além de futuramente, instituir a primeira sede nacional da categoria em Brasília. O lema da AGEPPEN-BRASIL é: “Polícia Penal forte, Brasil mais seguro!”
MISSÃO
Congregar os Policiais Penais de carreira brasileiros no âmbito federal, estadual e distrital, através de suas representações classistas, estimulando a união e a solidariedade mútua, zelando pelo bom nome da classe, prestigiando e defendendo, judicial e extrajudicialmente, as prerrogativas, direitos e interesses dos profissionais da Execução Penal do Sistema Penitenciário nacional, além de lutar incansavelmente pelo fortalecimento da Polícia Penal. Defender as prerrogativas da Polícia Penal junto aos tribunais superiores, especialmente o Supremo Tribunal Federal.
VISÃO
Ser a principal referência nacional na defesa e no avanço da Polícia Penal, consolidando-a como uma força policial de excelência, indispensável para a segurança pública e para o sistema de justiça criminal do Brasil. Almejamos um futuro onde cada Policial Penal tenha sua carreira plenamente estruturada, sua aposentadoria especial garantida e suas condições de trabalho asseguradas com dignidade e segurança jurídica, sendo universalmente reconhecido e respeitado pelo Estado e pela sociedade.
VALORES
União e Coesão: A nossa maior força reside na união.
Combatividade e Comprometimento: Somos incansáveis na defesa dos direitos da categoria.
Integridade e Ética: Atuamos com transparência, honestidade e retidão.
Justiça e Legalidade: A busca por justiça pauta nossa luta dentro da lei e da ordem.
Excelência e Profissionalismo: Buscamos a constante modernização e o aprimoramento da categoria.
A Atuação da AGEPPEN-BRASIL no STF: Defesa e Fortalecimento da Polícia Penal
Introdução: A Importância da Capacidade Processual no STF
A capacidade processual da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) diretamente no Supremo Tribunal Federal é uma das ferramentas mais poderosas para a defesa e consolidação das prerrogativas da categoria em todo o país. Essa legitimidade ativa permite que a entidade atue como uma guardiã nacional da Constituição, garantindo que as legislações estaduais não violem os direitos e as diretrizes estabelecidas para a Polícia Penal, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 104/2019.
Ao levar questionamentos diretamente à mais alta corte do país, a AGEPPEN-BRASIL assegura:
Uniformidade Nacional: Impede que diferentes estados criem regras que fragilizem ou descaracterizem a carreira do policial penal, promovendo um padrão de direitos e deveres em todo o território nacional.
Segurança Jurídica: Garante que a estruturação das carreiras, o ingresso via concurso público e outras garantias constitucionais sejam respeitados, evitando precarização e irregularidades.
Fortalecimento da Categoria: Cada decisão favorável do STF em uma ADI proposta pela AGEPPEN-BRASIL cria um precedente que beneficia todos os policiais penais do Brasil, solidificando o status da profissão como um órgão essencial da segurança pública.
Compilado das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)
A seguir, um resumo das principais ações judiciais movidas pela AGEPPEN-BRASIL que demonstram seu papel estratégico na defesa da categoria:
1. ADI 7505 – Minas Gerais: Combate à Contratação Temporária
Assunto Principal: A AGEPPEN-BRASIL questionou a Lei nº 23.750/2020 de Minas Gerais, que autorizava a contratação temporária de agentes de segurança penitenciários.
Argumento: A prática feria a Constituição Federal, que exige o ingresso na carreira de segurança pública por meio de concurso público.
Resultado: O STF julgou a ação procedente, declarando a inconstitucionalidade da contratação temporária para a função, reforçando a obrigatoriedade do concurso e garantindo um precedente vital contra a precarização do trabalho no sistema prisional.
2. ADI 7229 – Acre: Regularidade na Transformação de Cargos
Assunto Principal: A entidade contestou emendas à Constituição do Estado do Acre que transformavam outros cargos em cargos de policiais penais de maneira considerada irregular.
Argumento: A ação busca assegurar que a criação e a transformação de cargos dentro da estrutura da Polícia Penal sigam rigorosamente os preceitos constitucionais, evitando manobras que possam prejudicar a carreira e as prerrogativas dos profissionais da área.
Status: A ação está em tramitação e visa garantir a integridade da carreira da Polícia Penal no estado.
3. ADI em São Paulo – Questionamento da Lei Orgânica (Lei Complementar nº 1.416/2024)
Assunto Principal: A AGEPPEN-BRASIL ingressou com uma ADI contra dispositivos específicos da nova lei que instituiu a carreira de policial penal em São Paulo.
Argumento: A associação alega que determinados artigos da lei paulista ferem normas constitucionais, comprometendo direitos e garantias já consolidados para os policiais penais em nível federal.
Status: A ação busca corrigir pontos da legislação estadual para alinhá-la plenamente à Constituição Federal, protegendo os direitos dos policiais penais paulistas.
4. ADI no Maranhão – Análise de Conformidade Constitucional
Assunto Principal: Embora os detalhes específicos de uma ADI movida pela AGEPPEN-BRASIL no Maranhão não tenham sido destacados nas pesquisas recentes, a atuação da entidade é constante na vigilância das legislações estaduais.
Contexto: O objetivo de qualquer ação no estado seria o mesmo: analisar a constitucionalidade da legislação local da Polícia Penal e garantir que ela esteja em conformidade com as regras federais, protegendo a autonomia, as atribuições e os direitos dos policiais penais maranhenses.
Um Histórico de Luta e Conquistas: A Importância das CONAPP’s para o Fortalecimento da Polícia Penal nos Estados
A transformação dos antigos agentes penitenciários em Policiais Penais, oficializada pela Emenda Constitucional 104/2019, foi um marco histórico, mas também o ponto de partida para uma nova e complexa jornada: a de consolidar, regulamentar e valorizar essa carreira essencial para a segurança pública brasileira. Nesse cenário, eventos como a Conferência Nacional da Polícia Penal (CONAPP) surgiram não apenas como um encontro em cada região do Brasil, mas como o principal motor de articulação e fortalecimento da categoria em todo o território nacional.
O Ponto de Encontro para a Unidade Nacional
Historicamente, as forças de segurança penitenciária operavam de forma fragmentada entre os estados, com diferentes nomenclaturas, regulamentos e níveis de reconhecimento. A CONAPP nasceu da necessidade de superar esse isolamento, criando um fórum estratégico para unificar a categoria, alinhar discursos e definir pautas prioritárias. O objetivo central sempre foi claro: fortalecer a Polícia Penal em cada estado, bem como cada entidade filiada e parceira da AGEPPEN-BRASIL, garantindo que a nova identidade constitucional se traduzisse em avanços concretos na carreira e nas condições de trabalho.
A Plataforma para a Articulação Legislativa
Mais do que um espaço para debates, a CONAPP se consolidou como uma poderosa plataforma de articulação política. É nesses eventos que as lideranças da Polícia Penal, juntamente com aliados políticos, traçam as estratégias para o avanço de agendas legislativas cruciais. Prova disso é o foco contínuo em projetos de lei que estruturam a carreira em nível nacional, como:
● PL 4637/2024 (Senado Federal) e PL 1721/2025 (Câmara dos Deputados): Que buscam estabelecer a Lei Geral da Polícia Penal, unificando direitos, deveres e prerrogativas em todo o Brasil.
● PL 2528/2024: Que define a competência da Polícia Penal sobre a monitoração eletrônica, uma atribuição estratégica para a execução penal moderna.
Esses eventos são fundamentais para mobilizar apoio, pressionar o poder público e garantir que as contribuições decisivas dos policiais penais para a segurança pública sejam reconhecidas por meio de leis.
A importância desses encontros foi ecoada ao mais alto nível. Durante o evento "Resultados SENAPPEN 2025", o então Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que "não se faz segurança pública sem o sistema penitenciário, sem o trabalho dos policiais penais". Essa declaração, feita em um fórum de prestação de contas, simboliza o sucesso dos esforços de valorização impulsionados pela CONAPP.
Além do reconhecimento verbal, esses movimentos geraram frutos concretos, como o anúncio da criação da Academia Nacional de Polícia Penal (ANPP). A academia representa um marco histórico para a qualificação e padronização da formação dos mais de 100 mil servidores do sistema penal, um dos pilares para o fortalecimento da instituição nos estados.
Conclusão: De Evento a Movimento
Portanto, o histórico da CONAPP é a própria história da consolidação da Polícia Penal no Brasil. Esses eventos transcendem a ideia de uma simples conferência; eles são o coração de um movimento contínuo que promove:
● Integração e Cooperação: Facilitando a troca de experiências e estratégias entre os estados.
● Valorização Profissional: Dando visibilidade e reconhecimento à importância da carreira.
● Desenvolvimento de Políticas Públicas: Impulsionando a criação de leis e estruturas, como departamentos próprios liderados por policiais penais de carreira, que fortalecem a autonomia e a eficiência da força em cada estado.
A realização contínua da CONAPP é, portanto, indispensável para garantir que a Polícia Penal não apenas exista no papel, mas se consolide como uma força policial respeitada, estruturada e fundamental para a justiça e a segurança de toda a sociedade brasileira.
Para mais informações ou contato direto com a associação, o e-mail do presidente da AGEPPEN-BRASIL é [email protected] Penal é um oficial responsável por manter a ordem e disciplina de todo o sistema prisional, tanto no âmbito externo (recaptura, monitoração e escoltas) quanto no âmbito interno (proteção de unidades e afins).
Além dos serviços de custódia, desempenha missões táticas de escoltas prisionais de internos para audiências judiciais, oitiva em delegacias de Polícia e transferências entre unidades prisionais.
Desempenham serviços de natureza policial, tais como atividades de inteligência e contra inteligência, apreensões de ilícitos, revistas pessoais em detentos e visitantes, revista em veículos e objetos que adentram as unidades prisionais, controle de motins e rebeliões, bem como ronda externa no perímetro de securitário ao redor da unidade prisional.
Garantem, ainda, a segurança no trabalho de ressocialização dos internos promovido pelos psicólogos, pedagogos e assistentes sociais. miniaturadaimagem|logo ppf