Tratado do Rio de Janeiro (1825)

Tratado do Rio de Janeiro, também chamado Tratado Luso-Brasileiro e Tratado de Paz, Amizade e Aliança, foi o acordo bilateral firmado em 29 de agosto de 1825 entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal que reconheceu a Independência do Brasil e formalmente pôs fim à Guerra da Independência.

O Tratado entrou em vigor em 15 de novembro de 1825, com a troca dos documentos de ratificação. Foi promulgado por Portugal na mesma data e pelo Brasil em 10 de abril de 1826.

Mediação do Reino Unido O tratado foi mediado pelo monarca do Reino Unido, que tinha evidente interesse na independência brasileira, e que informalmente já reconhecia a independência do Brasil antes deste tratado, mas queria conseguir da nova nação a economia do tráfico de escravos. Isso acabou retardando a elaboração e assinatura do Tratado do Rio de Janeiro, que como seu nome indica foi assinado na cidade do Rio de Janeiro.

Dentre as razões que levaram o Reino Unido a apoiarem ativamente a causa brasileira, pode-se destacar que a independência do Brasil facilitava politicamente o reconhecimento das repúblicas latino-americanas; que Portugal encontrava-se envolto em tumultos internos, e, portanto, muito fraco militar e economicamente para voltar a impor o seu domínio sobre o Brasil; como resultado das relações comerciais desenvolvidas desde 1808 o Brasil já era o terceiro maior mercado consumidor das exportações britânicas; o Brasil tinha mantido a monarquia e era, portanto, um "bom exemplo" para os outros países; que qualquer retardo no seu reconhecimento colocaria em risco a estabilidade e a unidade do novo país; que a declaração de independência do Brasil permitiu à Grã-Bretanha forçar avanços sobre a questão da abolição do comércio de escravos; e que o Brasil independente era muito mais vulnerável à pressão britânica, especialmente porque dependia financeira e militarmente do Reino Unido.miniaturadaimagem|Fac-símile do decreto do governo do Brasil mandado cumprir os termos tratado.O tratado é composto por onze artigos. O preço da mediação inglesa O Governo Britânico cobrou uma indenização ao Brasil pela mediação.MONTELLO, Josué (org). História da Independência do Brasil. volume IV. Guanabara/Rio de Janeiroː editora Rideel, 1972 Antecedentes Históricos

Visões Inconciliáveis Consumada a independência do Brasil, era necessário dar-lhe suporte legal, obter o reconhecimento da independência por outras nações e firmar um diploma sobre os termos da cessação da soberania portuguesa e o reconhecimento do Brasil como nação soberana. No entanto, permanecia em Portugal a crença em restabelecer com o Brasil os antigos laços, sobretudo após a abolição do regime constitucional, a dissolução da Cortes e a assunção por D. João VI de todas as suas prerrogativas.

Neste sentido, foi enviada ao Rio de Janeiro uma carta de conciliação dirigida pelo Rei ao filho Dom Pedro I, junto com instruções de negociação para reunir de novo as duas partes da monarquia, que traduz uma má avaliação da situação por parte dos portugueses. Os pontos basilares salvaguardavam a soberania de D. João VI e rejeitavam “a independência ou separação do Brasil”, embora anunciasse que a regência do Brasil seria o mais ampla possível, sendo entregue a D. Pedro, cujo governo seria pautado por uma “carta particular” que também estabeleceria as regras para o exercício do poder legislativo. Acrescentava que não se faria distinção entre portugueses e brasileiros, que a dotação régia, as despesas da marinha e do corpo diplomático, assim como a dívida pública, seriam saldadas por ambos os reinos e que existiria apenas um único corpo diplomático. A desadequação da proposta à realidade demonstra a forma de pensar de Sousa Coutinho ao propor a emancipação do Brasil, não a sua independência. Pensavam em termos de passado, ignorando as mutações do presente imbuídas dos ideais de independência. D. Pedro recusara-se em receber a comissão, sem nem tomar conhecimento da carta. Enquanto as forças políticas dominantes em Portugal pretendiam ainda o império atlântico, os apoiadores de D. Pedro lutavam já por um império brasileiro, existindo assim dois mundos irreconciliáveis. Deste modo, nada podia impedir que o Brasil prosseguisse nos fins que traçara e proclamara. "Um grande povo depois de figurar na lista das nações independentes, jamais retroga da sua representação política” – declarara ao Conde de Rio Maior o Ministro dos Negócios Estrangeiros brasileiro José Joaquim Carneiro de Campos.

Participação Inglesa miniaturadaimagem|George Canning, óleo sobre tela de Richard Evans (). Canning era o Secretário dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, responsável pela mediação britânica no Tratado. Eliminada a proposta de uma regência, outra solução surgiu no palco das negociações, ditada por um lado pela pressão de Inglaterra que pretendia resolver a questão para proteger o seu comércio e por outro pelas consequências dos episódios de 30 de Abril de 1824. Os ingleses então chamam a si a função de mediadores do processo, tomando a sua direção através de George Canning, então Ministro dos Negócios Estrangeiros. Por sua sugestão, as negociações deviam realizar-se em território neutro e contar com um número alargado de plenipotenciários. A escolha do local recaiu em Londres e ai se reuniram os representantes de Portugal, do Brasil, da Inglaterra e da Áustria. Por seu lado D. João VI, perante a expulsão de D. Miguel, procurou salvaguardar a escolha de D. Pedro como sucessor do trono. Negociações que se anteviam difíceis já que, por indicação do marquês de Palmela, o conde de Vila Real (ministro português na corte de Londres) fora incumbido de defender a reunião das coroas portuguesas e brasileira numa só pessoa embora admitindo a separação administrativa, enquanto George Canning e os brasileiros pugnavam pela independência. Na mesa estavam portanto, presentes, duas propostas que acabaram por não serem debatidas nas cinco sessões que então se realizaram entre julho e novembro de 1824. Tendo o ministro português apresentado como pontos prévios a qualquer debate a cessação das hostilidades, o restabelecimento do comércio e a restituição das propriedades e dos barcos portugueses apresados, não conseguiu que fossem aceitos pelos brasileiros; do mesmo modo estes últimos não viram a exigência do reconhecimento da independência do Brasil ser aceito. Dada a incapacidade dos negociadores em superar estas exigências, as conferências foram suspensas sem qualquer resultado positivo, apesar de Canning ter apresentado um Projeto de Tratado e o conde de Vila Real um Esboço de um tratado de reconciliação entre Portugal e o Brasil.

O primeiro consagrava a independência brasileira e estabelecia os princípios de sucessão das coroas de Portugal e do Brasil na casa de Bragança, partindo do principio que o rei de Portugal cedia ao filho todos os seus direitos sobre o Brasil e que o imperador do Brasil renunciava à sucessão à coroa de Portugal. Indo mais além, Canning determinava que o sucessor de D. João VI seria o filho ou a filha mais velha do imperador do Brasil e previa a reciprocidade da restituição ou indenização dos bens confiscados, a obrigação do Brasil respeitar todo o território pertencente à coroa de Portugal e este de evacuar todo o território que eventualmente ocupasse no Brasil, e incitava à celebração de um tratado de comércio entre os dois países. O segundo unia sob a soberania de D. João VI as duas partes da monarquia portuguesa, embora reconhecendo a cada uma administração independente, com a sucessão das duas coroas sendo regulada pelas leis fundamentais da monarquia portuguesa. Tal proposta se aproximava da que os brasileiros haviam apresentado nas Cortes em 17 de Junho de 1822, então recusada pelos portugueses e agora também pelos brasileiros por a considerarem “incompatível com o vantajoso estado a que a causa da independência tinha já chegado”. Esta proposta articulava-se com uma série de outras na linha das já enunciadas na carta que D. João VI escrevera ao filho e em que a iniciativa de um tratado de comércio marcava também a sua presença.

Conferências de Lisboa miniaturadaimagem|Charles Stuart, 1º barão Stuart de Rothesay, óleo sobre tela de George Hayter (1830). Stuart, diplomata plenipotenciário de João VI, estava responsável por conciliar os interesses portugueses e brasileiros no Tratado. Perante esta situação, Canning resolveu intervir novamente no sentido de garantir o tão desejado tratado de comércio, e, ao mesmo tempo, solucionar a questão das relações luso-brasileiras. Nomeou para isso um embaixador, Sir Charles Stuart, com essa dupla missão. Este, na sua viagem para o Brasil, desembarcaria em Portugal e exporia ao governo português a impossibilidade da reunião das duas coroas e o risco que representava à conservação da Monarquia de Bragança nas duas partes do território. A estadia do embaixador Inglês em Lisboa obteve êxito que levou ao afastamento do ministério Palmela-Subserra, quer porque as circunstâncias ou os conselhos de Canning teriam levado D. João VI a rever o modo de encarar as relações com o Brasil, quer porque o ministro nomeado como interlocutor, o conde de Porto Santo, tivesse a opinião de que a união das duas coroas se tornara impraticável, quer porque ceder significaria tornar possível delinear uma outra solução. Quaisquer que fossem as razões, o certo é que em nove “conferências” foi possível encontrar o caminho da pacificação e estabelecer as bases do futuro tratado, apresentadas na primeira conferência realizada em Lisboa a 5 de Abril de 1825. miniaturadaimagem|António de Saldanha da Gama, Conde de Porto Santo, aqui em gravura de autor desconhecido (). era Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, e foi responsável por representar os interesses do Reino nas nove conferências realizadas em Lisboa.