A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., posteriormente conhecida como CCR NovaDutra, foi uma concessionária de rodovias brasileira do Grupo CCR fundada no dia 2 de outubro de 1995 responsável pela gestão dos 402 quilômetros da Rodovia Presidente Dutra, um trecho da BR-116 compreendido entre Rio de Janeiro e São Paulo.
A concessionária assinou o contrato de concessão que tinha vigência de 25 anos com o extinto DNER em 31 de outubro de 1995, e em 1° de março de 1996, assumiu a responsabilidade pela administração, manutenção, recuperação e outras melhorias na BR-116 (RJ-SP).
A concessão da CCR NovaDutra sob a Via Dutra se encerrou de forma definitiva no dia 28 de fevereiro de 2022 após a prorrogação por meio do 13° Termo Aditivo, com a CCR RioSP, vencedora da licitação para a concessão do sistema rodoviário Rio de Janeiro e São Paulo, assumindo a concessão em 1° de março.
Histórico
Processo de licitação O edital para a concessão da Rodovia Presidente Dutra foi realizado em 3 fases, com a terceira e última fase tendo previsão de início para maio de 1995. O processo foi adiado para junho em razão de uma liminar obtida na Justiça pela construtora Tallavassos - a qual alegou que não teve tempo suficiente para elaborar uma planilha de custos sobre a tarifa do pedágio.
No dia 8 de junho, o consórcio formado pelas empresas Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez venceu a concorrência para a privatização de serviços na Via Dutra, isto é, o Governo Federal autoriza a exploração de pedágios pela iniciativa privada, e em retorno, a empresa realiza a recuperação do pavimento e intervenções visando a modernização da estrada concedida.
Em 2 de outubro de 1995, o consórcio das empresas Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez foi constituída e formalizada como NovaDutra - a qual seu propósito seria administrar a Rodovia Presidente Dutra por um período de 25 anos - marcando o preâmbulo para a manutenção da rodovia pela iniciativa privada.
A NovaDutra assinou o contrato de concessão no dia 31 de outubro de 1995. O contrato, denominado Contrato de Concessão N° PG-137/95-00, autorizou a concessão da Via Dutra por parte do consórcio, realizando serviços de recuperação, manutenção, conservação, monitoração e melhoramento da rodovia.
Início e durante a concessão miniaturadaimagem|285x285px|Trecho da Via Dutra, no município de Taubaté A concessionária NovaDutra oficialmente assumiu a Via Dutra em 1° de março de 1996, marcando o início da concessão privada nas rodovias federais. A concessão foi iniciada com a execução da recuperação da via, com a substituição de defensas, limpeza no canteiro central, nos bueiros e nos acostamentos, e a restauração das passarelas, com as intervenções sendo realizadas à noite, com o objetivo de reduzir congestionamentos na via.
Em 1° de agosto de 1996, a concessionária iniciou as operações referentes à cobrança de tarifas de pedágio, os quais eram cobrados na ida e na volta. As quatro praças de pedágio que iniciaram suas operações estavam localizadas em:
Guararema, nas proximidades do bairro Parateí, no km 180; Pindamonhangaba, nas proximidades do distrito Moreira César, no km 88; Itatiaia, no km 318; Seropédica, nas proximidades de Viúva Graça, no km 207
Em 1999, as empresas Soares Penido, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa formaram o Grupo CCR, com o objetivo de consolidar as concessões rodoviárias que detinham. A NovaDutra, junto com as concessionárias ViaLagos, RodoNorte, AutoBAn e Ponte, foram as primeiras cinco empresas a serem incorporadas a holding.
esquerda|miniaturadaimagem|Trecho urbano da Via Dutra em Nova Iguaçu|281x281px
Ao longo da concessão, a CCR NovaDutra foi assinando Termos Aditivos que modificavam determinada cláusula contratual, ou prorrogavam o período de concessão da empresa, com ao todo, tendo 14 TAMs. No dia 25 de fevereiro de 2021, a CCR assinou o 13° Termo Aditivo, cujo motivo foi a impossibilidade de concluir o processo de licitação em tempo hábil para a transição de concessionárias.
A CCR NovaDutra encerrou sua concessão de forma definitiva no dia 28 de fevereiro de 2022, após o fim da prorrogação do contrato por meio do 13° Termo Aditivo, com a CCR RioSP - a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A - assumindo oficialmente a concessão de 352 km da Via Dutra em 1° de março.
Prorrogação Contratual e Excedente Tarifário
Prorrogação Contratual De acordo com o Contrato de Concessão N° PG-137/95-00, a concessão da CCR NovaDutra se encerraria em 28 de fevereiro de 2021, portanto, o leilão para a nova concessão da BR-116/RJ/SP foi adiada em razão de inexistência de tempo hábil para a finalização da nova licitação, segundo a declaração do Grupo CCR.
Em 23 de fevereiro de 2021, a Agência Nacional de Transportes Terrestres aprovou o termo aditivo contratual que estenderia a concessão da BR-116/RJ/SP com a CCR NovaDutra por um período de 12 meses com fundamento no artigo 32 da Lei nº 13.448/2017, que articula o seguinte:
Nos casos em que houver estudo ou licitação em andamento para substituição de contrato em vigor e não haja tempo hábil para que o vencedor do certame assuma o objeto do contrato, o órgão ou a entidade competente fica autorizado a estender o prazo do contrato, justificadamente, por até 24 (vinte e quatro) meses, a fim de que não haja descontinuidade na prestação do serviço.
Diante do adiamento do leilão da nova concessão e a necessidade de continuidade da prestação de serviços na Via Dutra até a realização da licitação, a ANTT e o Governo Federal concluíram de forma favorável a extensão do prazo contratual da concessão da CCR NovaDutra.
miniaturadaimagem|Trecho da Via Dutra em obras, no município de Resende|259x259px
No dia 25 de fevereiro de 2021, por meio do canal Relações com Investidores, a CCR emitiu uma nota avisando aos investidores a assinatura do 13° Termo Aditivo, cujo objetivo foi a prorrogação da concessão da Via Dutra até a realização de um novo processo licitatório. A prorrogação previa serviços de manutenção, conservação e recuperação da estrada, sem novos investimentos visando mudanças na infraestrutura.
Excedente Tarifário O Ministério dos Transportes aprovou como diretriz de política pública o uso do excedente tarifário que foi arrecadado durante o fim do período de concessão da CCR NovaDutra e o início da concessão da CCR RioSP. O motivo para a utilização do recurso foi evitar reduções ou aumentos bruscos nas tarifas de pedágio quando a nova concessionária assumisse a concessão.
Em 25 de fevereiro de 2022, foi assinado o 14° Termo Aditivo, referente à transferência parcial do saldo do excedente tarifário para o Contrato de Concessão da CCR RioSP, visando a aplicação nas tarifas de pedágio em favor dos usuários da Via Dutra. A CCR RioSP assinou o 1° Termo Aditivo, prevendo a promoção do princípio da modicidade tarifária, mediante ao emprego dos recursos provenientes da arrecadação de receitas do excedente tarifário da NovaDutra.
Obras realizadas durante a concessão
Rio de Janeiro
São João do Meriti - Belford Roxo - Nova Iguaçu
Implantação de vias marginais esquerda|miniaturadaimagem|282x282px|Trecho da Via Dutra, entre Cerâmica e Comendador Soares Em 16 de agosto de 2010, a CCR NovaDutra iniciou a implantação de 7,8 km de vias marginais, sendo 5,6 km entre São João do Meriti e Nova Iguaçu, e os outros 2,2 km entre Belford Roxo e Nova Iguaçu, com orçamento de R$ 123 milhões. A implantação previa a construção de vias marginais com 2 faixas de rolamento e acostamento, visando desafogar o trânsito e evitar congestionamentos, sobretudo em horários de pico.
As obras estavam com previsão de entrega para maio de 2012, portanto, a concessionária alegou que houve um adiamento para o segundo semestre por conta das chuvas em 2011 e desapropriações nas margens da rodovia, o que teria prejudicado o andamento das obras. A ANTT relatou que o cronograma inicial precisou de reajustes devido as dificuldades com o processo de desapropriações, portanto, cerca de 40% das obras foram realizadas ao longo de 2011.
Em 2013, as obras de implantação das vias marginais foram concluídas, com o investimento de ao todo R$ 136 milhões, que junto das vias marginais, contaram com a construção de 3 novos viadutos, 3 pontes, e 21 km de muros separando as pistas da faixa central. Usuários relataram que, ao usarem a Via Dutra para a viagem de carnaval, se depararam com a fluidez do trânsito na região, com a situação se repetindo nos dias da semana.
Barra Mansa
Modernização do viaduto de acesso ao bairro Monte Cristo Em 18 de janeiro de 2015, a CCR NovaDutra interditou o viaduto de acesso ao bairro Monte Cristo, localizado no km 270+500m da Via Dutra, visando atender os moradores de bairros do município, junto dos usuários que utilizam o viaduto como uma rota alternativa para seguir viagem com destino à Angra dos Reis e Paraty.
No dia 12 de novembro de 2015, o diretor-geral da ANTT, Jorge Bastos, junto da concessionária CCR NovaDutra, inaugurou o novo viaduto Monte Cristo, que recebeu um investimento de R$ 7,2 milhões, contando com duas faixas de rolamento e passagem para pedestres. Segundo Jorge Bastos, a nova estrutura atenderia as demandas da região e que iria conectar com a Região Oceânica.
São Paulo
Cachoeira Paulista
Implantação de trevo de acesso Em setembro de 2010, a CCR NovaDutra iniciou as obras de implantação de um trevo de acesso para o munícipio de Cachoeira Paulista, localizado no km 38. Com investimento de R$ 8,6 milhões, a obra contava com alças de acesso e rotatórias em ambos sentidos, junto de dois viadutos no nível da rodovia, visando proporcionar melhor fluidez no tráfego nas ruas centrais. Em 23 de novembro de 2011, o novo trevo de acesso ao município foi entregue.
São José dos Campos
Implantação de pistas marginais miniaturadaimagem|211x211px|Perímetro Urbano de São José dos Campos|esquerda Em janeiro de 2013, foram iniciadas as obras de implantação de 3 km de pistas marginais em São José dos Campos, entre os kms 151 e 154, no sentido São Paulo. Era prevista a construção de vias marginais de 11 metros de largura, contando com 2 faixas de rolamento e acostamento, permitindo uma maior capacidade de absorção do tráfego.
No dia 17 de dezembro de 2013, as obras de implantação das pistas marginais foram entregues pela CCR NovaDutra e ANTT, contando com um investimento de R$ 36 milhões. Com a entrega, o trecho de São José dos Campos contou com 10,6 quilômetros de vias marginais, sendo 7,3 no sentido São Paulo, e 3,3 no sentido Rio de Janeiro.
Guarulhos
Implantação de pistas marginais Em dezembro de 2013, foram iniciadas as intervenções para a implantação de pistas marginais entre os kms 211+600 e 216 no sentido São Paulo, com o objetivo de proporcionar mais fluidez ao tráfego da região, que recebia 160 mil veículos em ambos os sentidos. O orçamento para a implantação das vias marginais foi de R$ 86,6 milhões, prevendo a construção de três faixas de rolamento, acostamento, faixas de aceleração, acessos aos bairros e empresas instaladas à beira da rodovia, junto de trechos de pistas locais.
No dia 25 de setembro de 2015, o diretor-presidente da CCR NovaDutra, Ascendino Gomes, junto com o diretor-geral da ANTT, Jorge Bastos; o prefeito de Guarulhos, Sebastião Almeida; o ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues; e outros parlamentares participaram da cerimônia de abertura da nova via marginal. Segundo o ministro, a obra é mais um fruto da parceria entre o governo e a iniciativa privada, que teve se aprimorando ao longo do tempo para garantir mais segurança e conforto aos usuários.
Implantação do novo trevo Jacu Pêssego miniaturadaimagem|247x247px|Trecho da Via Dutra, no município de Guarulhos