A Comissão Nacional de Supervisão da República Popular da China (CNS) é a mais alta autoridade estatal de supervisão e combate à corrupção do país. Ela funciona conjuntamente com a Comissão Central de Inspeção Disciplinar do Partido Comunista da China (PCC).

A Comissão Nacional de Supervisão foi criada em 2018 por uma emenda à Constituição, mediante a fusão do Ministério da Supervisão, do Bureau Nacional de Prevenção da Corrupção e da Administração-Geral de Combate à Corrupção e ao Suborno da Procuradoria Popular Suprema. Suas atribuições incluem monitorar a implementação de políticas, investigar irregularidades cometidas por funcionários públicos e decidir sanções administrativas entre servidores civis. A jurisdição da CNS abrange todos os empregados do setor público, bem como autoridades de aldeias, sejam ou não membros do PCC.

A Comissão possui o mesmo estatuto constitucional que o Conselho de Estado, o Supremo Tribunal Popular da China e a Procuradoria Popular Suprema. A Comissão Nacional de Supervisão funciona conjuntamente com a Comissão Central de Inspeção Disciplinar do PCC, o principal órgão partidário de supervisão e disciplina, e atua, na prática, como o braço estatal da comissão partidária.

Antecedentes

A Comissão Nacional de Supervisão foi criada como parte de uma série de reformas do sistema anticorrupção da China durante o primeiro mandato de Xi Jinping como secretário-geral do Partido Comunista. As raízes da CNS remontam ao sistema imperial chinês de supervisão, originado nas dinastias Chin e Han. Esse sistema funcionou por mais de dois mil anos. Os nomes e as estruturas dos órgãos de supervisão variaram de uma dinastia para outra, mas compartilhavam valores semelhantes. Durante séculos, esses órgãos buscaram defender a justiça, impor a disciplina e supervisionar a ética governamental. Para alcançar esses objetivos, funcionários do governo realizavam investigações e visitas periódicas e relatavam aos imperadores casos passíveis de impeachment.

Após a Revolução Xinhai de 1911, o fundador da República da China, Sun Yat-sen, defendeu uma constituição baseada em cinco poderes. Inspirando-se na separação de poderes ocidental — três ramos: legislativo, executivo e judiciário —, acrescentou dois poderes tradicionais do governo chinês, o de exames e o de supervisão (controle), formulando a Constituição dos Cinco Poderes. A Constituição da República da China foi promulgada em 1947 e transformou o Yuan de Controle em uma câmara parlamentar; após as reformas de 1991, ele se tornou o único órgão de auditoria de Taiwan.

Embora o Partido Comunista tivesse institucionalizado, de alguma forma, mecanismos internos de combate à corrupção desde sua fundação e desde a criação da República Popular da China, em 1949, ficou evidente que esses mecanismos eram em grande medida ineficazes para conter a corrupção sistêmica e, além disso, careciam de base jurídica, pois o principal órgão encarregado de combater a corrupção e irregularidades, a Comissão Central de Inspeção Disciplinar, era um órgão partidário, e não estatal.

Antes da campanha anticorrupção de Xi Jinping, as infrações eram frequentemente processadas por orientação das autoridades partidárias locais, por meio do controle que exerciam sobre as comissões locais de inspeção disciplinar e os órgãos de procuradoria. Embora, em teoria, essas autoridades respondessem às comissões superiores no nível administrativo imediatamente acima — por exemplo, o órgão municipal à comissão provincial, e esta à Comissão Central de Inspeção Disciplinar —, além de responderem à liderança partidária local, na prática as comissões locais de inspeção disciplinar respondiam apenas aos dirigentes partidários locais, que controlavam os orçamentos, o pessoal e os recursos dessas organizações. Isso frequentemente resultava em exercício arbitrário do poder e seletividade política na escolha dos alvos das iniciativas anticorrupção.

História No fim de 2016, começaram iniciativas-piloto de comissões de supervisão em Xanxim, Pequim e Chequião. Os chefes provinciais de inspeção disciplinar passaram a acumular a direção das comissões locais de supervisão.

Em fevereiro de 2018, foi proposta uma emenda à Constituição para tornar as comissões de supervisão nacionais e locais órgãos estatais oficiais. As comissões locais seriam nomeadas pelos congressos populares locais em nível de condado ou superior e responderiam tanto a esses congressos quanto à comissão de supervisão do nível imediatamente superior. A emenda foi aprovada em 11 de março de 2018 e entrou em vigor na mesma data.

Em 17 de março de 2018, três órgãos estatais dotados de poderes de inspeção — o Ministério da Supervisão, o Bureau Nacional de Prevenção da Corrupção e a Administração-Geral de Combate à Corrupção e ao Suborno da Procuradoria Popular Suprema — foram fundidos para formar a nova Comissão Nacional de Supervisão. A criação da Comissão Nacional de Supervisão centralizou nas autoridades centrais o controle dos recursos anticorrupção e teve como objetivo reduzir a interferência local nas iniciativas de combate à corrupção.

Funções A Comissão Nacional de Supervisão é classificada como um órgão político. Suas atribuições incluem monitorar a implementação de políticas, investigar irregularidades cometidas por funcionários públicos e decidir sanções administrativas entre servidores civis. A jurisdição da CNS abrange todos os empregados do setor público, bem como autoridades de aldeias, sejam ou não membros do Partido Comunista da China (PCC). As provas que reúne são admissíveis em processos judiciais; anteriormente, os procuradores precisavam realizar investigações independentes para obter provas depois que um caso era encaminhado pela Comissão Central de Inspeção Disciplinar. A Comissão Nacional de Supervisão funciona conjuntamente com a Comissão Central de Inspeção Disciplinar do PCC e compartilha seus recursos. Além disso, os dois órgãos compartilham o mesmo site.

Organização De acordo com a Constituição de 2018, o diretor da Comissão Nacional de Supervisão é eleito pelo Congresso Nacional do Povo e não pode cumprir mais de dois mandatos consecutivos. O diretor responde ao Congresso Nacional do Povo e ao Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo. Os vice-diretores e os membros da comissão são indicados pelo diretor e nomeados pelo Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo.

Ver também Campanha anticorrupção de Xi Jinping Grupo Dirigente Central para o Trabalho de Inspeção Comissariado contra a Corrupção de Macau Corrupção na China Comissão Independente Contra a Corrupção de Hong Kong

Categoria:Fundações na China em 2018 Categoria:Corrupção Categoria:Agências governamentais da China