Câmara Municipal de São João del-Rei é o poder legislativo do município de São João del Rei, em Minas Gerais, Brasil.
Fundada em 9 de dezembro de 1713 como Senado da Câmara, é uma das instituições legislativas mais antigas do estado, com papel histórico na administração colonial da Comarca do Rio das Mortes.
O corpo legislativo é atualmente constituído por 13 vereadores eleitos, porém, após a atualização do número de habitantes do município no Censo de 2022, a Casa votou em dois turnos para que este número aumente para 17 cadeiras a partir de 2029.
História Instituída logo após a elevação do Arraial Novo do Rio das Mortes à condição de Vila de São João del-Rei, em 9 de dezembro de 1713, a instituição, então chamada de "Senado da Câmara", acumulava funções executivas, legislativas e judiciais. Contudo, após a promulgação da Lei de 1.º de outubro de 1828 (Regimento das Câmaras Municipais), o órgão perdeu suas atribuições judiciais, passando a concentrar-se nas funções políticas e administrativas do município.
Com a eclosão da Revolução de 1930, o Decreto Estadual n.º 9.768, de 24 de novembro de 1930, instituiu o regime de prefeituras em Minas Gerais, separando os poderes locais; o Poder Executivo tornou-se um ente independente em 9 de dezembro de 1930, data em que o primeiro prefeito do município foi empossado. Seguindo a tendência histórica de descentralização, foi a partir da promulgação da Constituição de 1988 que a Câmara Municipal passou a atuar estritamente com as competências legislativas e fiscalizatórias nos moldes contemporâneos.
Sede Assim que foi elevada à condição de Vila de São João del-Rei, o "Senado da Câmara", como era chamada até então a instituição, não possuía edifício próprio, reunindo-se na residência do mestre-de-campo Ambrósio Caldeira Brant. Em 1719, a instituição adquiriu um imóvel que pertenceu ao coronel Antônio de Oliveira Leitão na região que passou a ser conhecida como Largo da Câmara (atual Praça Barão de Itambé); anos depois, este imóvel foi demolido, dando espaço ao atual Hospital de Nossa Senhora das Mercês.
Em 1830, iniciaram-se as obras de um novo edifício-sede, concluído 19 anos depois (1849), o qual abrigava a sede administrativa da Câmara no andar superior e a prisão pública no pavimento térreo. Atualmente, esse imóvel histórico é ocupado pela Prefeitura Municipal de São João del-Rei.
A atual sede administrativa do poder legislativo municipal situa-se na Rua Ministro Gabriel Passos, n.º 235. O edifício originalmente abrigava o Fórum Carvalho Mourão (da Justiça Estadual), que posteriormente foi transferido para uma nova instalação na cidade, permitindo que a Câmara Municipal se mudasse em definitivo para o endereço no início de 2013.
Bancadas A atual legislatura, correspondente ao período de 2025 a 2028, foi definida na eleição municipal realizada em 6 de outubro de 2024. A tabela abaixo apresenta a distribuição das vagas entre as agremiações partidárias e a comparação com o período correspondente à legislatura de 2021–2024.
+ Evolução das bancadas partidárias na Câmara Municipal Filiação Partidária 2021–2024 2025–2028 +/– Mobiliza 0 2 2 PRD não existia 2 2 PSDB 3 2 1 NOVO 0 1 1 PL 0 1 1 PODEMOS 1 1 PSD 0 1 1 PT 2 1 1 PV 0 1 1 Republicanos 0 1 1 PSL 3 Extinto 3 DEM 1 Extinto 1 PRTB 2 0 2 PSC 1 Extinto 1 Total 13 13 –
Comissões permanentes
As comissões permanentes são órgãos técnicos internos instituídos para analisar e emitir pareceres sobre as proposições em tramitação antes da deliberação em plenário. A tabela abaixo apresenta as comissões ativas e suas respectivas datas de criação de acordo com a página oficial da instituição:
Nome da Comissão Data de criação Legislação, Justiça e Redação Fiscalização Financeira e Orçamentária Participação Cidadã Segurança Pública Direitos Humanos — Defesa do Consumidor Ética Pública — Administração Pública — Saúde — Educação Cultura e Turismo Esporte e Lazer Meio Ambiente Agricultura e Desenvolvimento Sustentável Habitação —
Lista de presidentes
Abaixo está a listagem cronológica dos vereadores que presidiram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João del-Rei. O presidente do legislativo é eleito pelos seus pares e responde pela administração interna do órgão:
Presidente Período de Gestão Tancredo Neves 1935–1937 José N. Teixeira Filho 1947–1948 Dr. Gerardo Cid de Castro Valério 1949–1951 / 1953–1955 Dr. Antônio de Freitas Carvalho 1951 Dr. Tarcísio Pedro de Alcântara 1952 Dr. José Luiz Baccarini 1959 Dr. Mozart Novais 1960 Dr. Milton de Resende Viegas 1963–1964 Dr. Álvaro Viana Filho 1965–1966 Enéas de Oliveira Morais 1967–1968 / 1969–1970 Célio Fernando Boucheville 1971–1972 Dr. Antônio da Silva Rios 1973 Dr. Jamil Nascif 1974–1975 Renato Macedo Nogueira 1976–1977 Prof. José Pedro Leite Carvalho 1978–1980 / 1981–1985 Dr. Rômulo Antônio Viegas 1986–1987 João Bosco D'Angelo Alves 1988 João Eugênio de Carvalho 1989–1990 José Vicente Davin 1991–1992 Fernando Félix Vera Cruz 1993–1994 Geraldinho da Rádio 1995–1996 Dr. Kleber Bacarini Viegas 1997–1998 Domingos Ramos Alves 1999–2000 Emerson Acácio Alves 2001–2002 Maurílio de Caxias Chafy Kallak 2005–2006 / 2007–2008 Jânia Costa 2009–2010 Mauro Alexandre Carvalho 2011–2012 Antônio Carlos Fuzzato 2013–2016 Igor Sandim 2017–2020 Stefânio Pires 2021–2022 José Augusto Machado 2023–2024 Everton da Conceição Mendes 2025–2026
Ver também São João del-Rei Câmara Municipal (Brasil)
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