A Lei de Amnistia para a Convivência Democrática é uma lei aprovada em 19 de fevereiro de 2026 pela Assembleia Nacional da Venezuela. No mesmo ano, Delcy Rodríguez havia proposto uma lei de amnistia geral na Venezuela que incluísse presos políticos detidos desde 1999.

Familiares de presos políticos expressaram esperança diante do anúncio. Após a aprovação da lei, a organização de direitos humanos Foro Penal afirmou que o texto era incompleto e que pelo menos 400 presos políticos ficavam excluídos.

Antecedentes

Em 29 de março de 2016, a IV Legislatura da Assembleia Nacional da Venezuela, presidida então por Henry Ramos Allup, promulgou a Lei de Amnistia e Reconciliação Nacional, que oferecia uma amnistia parcial para alguns presos encarcerados por motivos políticos. O texto consistia em 29 artigos e baseava-se no artigo 29 da Constituição da Venezuela de 1999, no qual ficavam excluídos da amnistia crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade, conforme o Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional. Nicolás Maduro rejeitou a lei e o Tribunal Supremo de Justiça, alinhado a Maduro, declarou-a inconstitucional.

Aprovação Em 30 de janeiro de 2026, a presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, anunciou um projeto de lei de amnistia geral perante o Tribunal Supremo de Justiça, declarando que incluiria presos políticos detidos desde 1999 e pedindo que fosse encaminhado à Assembleia Nacional. Rodríguez afirmou que o objetivo era “reparar as feridas deixadas pelo confronto político, pela violência e pelo extremismo”, além de “reencaminhar a justiça no nosso país” e a “convivência entre os venezuelanos”. A sessão da Assembleia Nacional de 3 de fevereiro não incluiu a lei de amnistia na ordem do dia.

A lei foi aprovada na primeira discussão em 5 de fevereiro de 2026 e na segunda discussão em 19 de fevereiro. Foi assinada pela interina Delcy Rodríguez e contém 16 artigos, destinados a abranger diferentes episódios de violência política. Em seguida, foi nomeada uma comissão especial para acompanhar a aplicação da lei, presidida pelo deputado Jorge Arreaza e integrada pela deputada Nora Bracho.

Eventos abrangidos A lei de amnistia abrange pessoas acusadas de participar ou estar envolvidas com os seguintes 13 eventos:

Golpe de Estado de 2002, incluindo ataques a governos estaduais, prefeituras e instalações públicas e privadas Paralisação geral de 2002–fevereiro de 2003 Manifestações no contexto do referendo revogatório presidencial de 2004 Manifestações de maio de 2007 Eventos de julho e setembro de 2009 Manifestações no contexto da eleição presidencial de abril de 2013 e proclamação dos seus resultados Manifestações de 2014 Instalação da AN 2019–2020 por continuidade da AN de 2015 Manifestações de 2017 Manifestações entre janeiro e abril de 2019, exceto delitos de rebelião militar Convocação dos processos de seleção de candidatos presidenciais de 2023 (primárias) Manifestações no contexto das eleições presidenciais de 28 de julho de 2024 Manifestações no contexto das eleições regionais e parlamentares de 2025

A amnistia tem exclusões notáveis e não abrange rebeliões militares, como o assalto ao Forte Paramacay de 2017, o atentado com drones de 2018, o Levantamento de Cotiza (Caracas) em 2019, nem as operações Gedeón de 2018 e de 2020.

Aplicação

Após a aprovação da lei, o Foro Penal registou até 22 de fevereiro 54 libertações plenas: 7 em 20 de fevereiro, 15 em 21 de fevereiro e 32 em 22 de fevereiro.

Reações Familiares de presos políticos na Venezuela expressaram esperança diante do anúncio de uma amnistia geral.

A organização Justiça, Encontro e Perdão denunciou a falta de transparência durante o primeiro debate, sem que vítimas, familiares e a sociedade civil conhecessem o texto integral da proposta.

A líder opositora María Corina Machado declarou que o projeto de lei era “produto de pressão real” dos Estados Unidos e que esperava que se concretizasse.

O Foro Penal recebeu o anúncio “com otimismo, mas com cautela”, recordando que o artigo 29 da Constituição da Venezuela proíbe expressamente que a amnistia beneficie ou inclua quem tenha cometido violações de direitos humanos ou crimes contra a humanidade, pedindo “respeito irrestrito” aos princípios de liberdade e favorabilidade, para evitar que dúvidas sobre a aplicação da amnistia sejam resolvidas de forma desfavorável ao preso ou perseguido.

O politólogo e jornalista Nicmer Evans, libertado recentemente após ter sido detido por um mês, criticou o projeto de lei, afirmando que ele desvirtua a natureza da crise política venezuelana e nega amnistia a situações que não podem ser catalogadas como extremistas, como a opinião pública ou a dissidência. Evans criticou em particular os artigos 6 e 11, por proporem excluir militares e “eliminar” registos e antecedentes, apagando rastros processuais, além de, segundo ele, deixar de fora reparação civil por bens apreendidos/roubados em procedimentos ilegais e danos psicológicos decorrentes de torturas; também denunciou a ausência de uma comissão da verdade com arbitragem internacional.

Após a aprovação, o Foro Penal afirmou que o texto era incompleto e que pelo menos 400 presos políticos ficavam excluídos. O Foro Penal também indicou que entre 1999 e 2026 ocorreram 28 eventos políticos e que a lei só se aplica a 13 deles, excluindo 15 eventos, a maioria considerada como levantes militares e civis.

A Organização de Venezuelanos Perseguidos Políticos no Exílio (Veppex) expressou rejeição à lei por não incluir militares presos na Venezuela e outros no exílio, que, segundo a entidade, em muitos casos não só foram acusados de rebelião como também teriam sido acusados falsamente de conspiração, terrorismo e homicídio qualificado. Por isso, qualificaram a lei como “uma grande farsa”.

Ver também Amnistia na Venezuela Greve de fome de presos políticos na Venezuela em 2026 Lei de Amnistia na Venezuela de 2019 Libertação de presos políticos na Venezuela em 2026 Presos políticos durante a Revolução Bolivariana Lista de leis da Venezuela Lista de presos políticos da Venezuela

Referências

Ligações externas

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