O Direito de Gibraltar é o sistema jurídico vigente no Território Britânico Ultramarino de Gibraltar. Ele combina o direito consuetudinário e a legislação codificada, ambos fortemente baseados no direito inglês.
Conforme o direito internacional, Gibraltar figura na lista dos territórios não autônomos na acepção do que se encontra previsto no artigo 73.º da Carta das Nações Unidas. Segundo o direito da União Europeia, Gibraltar é um território europeu cujas relações externas são asseguradas por um Estado-Membro e ao qual são aplicáveis as disposições dos tratados internacionais e comunitários.
Evolução histórica miniaturadaimagem|Capas das traduções em espanhol, em latim e em inglês do Tratado de Utrecht.
O território onde hoje se encontra Gibraltar cedeu-se no século XVIII pelo Reino de Espanha ao Reino Unido da Grã-Bretanha por meio do Tratado de Utrecht celebrado entre as duas monarquias, em 13 de julho de 1713, no âmbito dos tratados internacionais que puseram fim à Guerra de Sucessão de Espanha.
Do século XVIII até 1950, o sistema jurídico vigente em Gibraltar era apenas o Direito inglês, sendo que, a partir do século XX, o poder normativo sobre assuntos internos passou a ser exercido pelo Monarca do Reino Unido em conjunto com o Governador britânico de Gibraltar.
A partir de 1830, o Parlamento Britânico aprovou a 5ª Carta de Justiça (Fifth Charter of Justice), a qual conferiu poderes legislativos exclusivos para a Coroa do Reino Unido criar normas jurídicas disciplinando o território e a população de Gibraltar visando estabelecer a “Paz, Ordem e Bom Governo” (peace, order and good government), prerrogativas conhecidas como “POGG”.
Somente em meados do século XX, formou-se um direito próprio no território gibraltarino quando surgiu a primeira constituição política de Gibraltar por meio do Decreto Constitucional de 1950 (Gibraltar Constitution Order 1950), outorgado pelas autoridades britânicas. Nesta constituição política foi criado, pela primeira vez, o parlamento gibraltarino, chamado de “Conselho Legislativo” (Legislative Council), o qual reduziu os poderes normativos do Governador de Gibraltar.
Em 1964, Gibraltar adotou um novo Decreto Constitucional (Gibraltar Constitution Order 1964), o qual ampliou os poderes das autoridades gibraltarinas em relação ao Reino Unido.
Em 1967, a população gibraltarina aprovou o Referendo sobre a soberania realizado pelo Reino Unido naquele ano para definir qual o país que deveria exercer o domínio sobre o território. Na votação, 96,5% dos eleitores gibraltarinos (12.138 pessoas) votaram por permanecer sob domínio britânico, enquanto apenas 0,36% (44 votantes) se manifestaram a favor da submissão ao domínio espanhol.
A ONU rejeitou os resultados do referendo, questionando a sua validade em face da tese da integridade territorial da Espanha sustentada pelo Governo espanhol sob a ditadura de Francisco Franco. Então, em dezembro de 1967, a Assembleia Geral da ONU aprovou uma resolução condenando o referendo e determinando que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e a Espanha retomassem as negociações para solucionar a situação colonial de Gibraltar.
A aprovação do referendo de 1967 resultou na criação de um novo Decreto Constitucional (Gibraltar Constitution Order 1969) que concedeu mais autonomia política para o território, conferindo instituições democráticas para os cidadãos locais, e concedeu aos seus habitantes um estatuto jurídico próprio combinado com a manutenção de sua cidadania britânica.
Em 2006, a população gibraltarina aprovou novo referendo que resultou na adoção do contemporâneo Decreto Constitucional (Gibraltar Constitution Order 2006) que rege as instituições político-jurídicas locais. Assim, Gibraltar permanece uma Colónia da Coroa britânica, porém, possui um direito próprio reconhecido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Fontes do direito
As fontes do Direito de Gibraltar são: Direito Interno: Gibraltar Constitution Order de 2006; Leis aprovadas pelo Parlamento de Gibraltar. Direito Inglês: Direito Comum britânico. Direito Internacional.
A Lei de Aplicação do Direito Inglês de 1972 prevê que o direito comum britânico se aplica em Gibraltar, a menos que exista uma norma jurídica de Gibraltar que disponha de modo diferente. de la loi sur l'application du droit anglais No entanto, como um território britânico autônomo, Gibraltar tem o seu próprio sistema fiscal e o seu parlamento pode criar leis independentemente do Reino Unido.
Por ainda ser uma colônia britânica, a constituição política de Gibraltar é exteriorizada por meio de um instrumento jurídico relacionado ao Direito inglês produzido pelo Poder Executivo chamado de “Order in Council”, de modo que ela é formalmente chamada de Gibraltar Constitution Order, traduzido como Decreto Constitucional de Gibraltar.
Deste modo, as instituições políticas e jurídicas de Gibraltar estão regulados pela Gibraltar Constitution Order 2006 (Decreto Constitucional de Gibraltar de 2006), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007, e que constitui a norma fundamental estruturante do sistema jurídico gibraltarino.
Em 2010, Gibraltar adotou uma nova Lei Relativa à Tributação dos Rendimentos (Income Tax Act 2010) no exercício de autonomia jurídica concedida pelo Reino Unido para que Gilbratar discipline o seu direito tributário.
Instituições Políticas e Jurídicas
Conforme a referida norma jurídica, o Poder Executivo é exercido em Gibraltar por um governador nomeado pelo Rei do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e, para determinados assuntos internos, pelo His Majesty’s Government of Gibraltar, que opera como o Chefe de Governo de Gibraltar.
O Poder Legislativo é exercido pelo Rei da Grã-Bretanha e, também, pelo próprio Parlamento de Gibraltar.
Também foram instituídos órgãos jurisdicionais próprios em Gibraltar, existindo a possibilidade de recurso das decisões dos tribunais superiores de Gibraltar para o Judicial Committee of the Privy Council (Comissão Judicial do Conselho Privado).
Referências
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