A PEC 3/21 (conhecida popularmente como PEC da Blindagem, PEC da Imunidade ou PEC da Bandidagem; PEC das Prerrogativas por parlamentares favoráveis) foi uma proposta de emenda constitucional que consistia na necessidade de autorização prévia, e em votação secreta, da Câmara ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar um parlamentar, seja ele deputado ou senador. Criada por partidos da oposição, direita e centrão, sob justificativa de ser uma resposta a supostos "abusos" e alegações de perseguição do STF, essa PEC ampliaria a proteção de parlamentares contra investigações, processos criminais e civis (mesmo que tenham cometido crimes graves como assassinato, roubo, pedofilia e violência doméstica) e poderia beneficiar e blindar uma série de congressistas que são investigados atualmente no Supremo Tribunal Federal por desvios de emendas parlamentares e por atuação contra a soberania nacional do Brasil. Partidos de centro-direita e direita, tais quais o Partido Liberal (PL), Progressistas (PP), UNIÃO e Republicanos, apresentaram apoio massivo à PEC.

Especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção têm alertado que a PEC pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares, uma vez que ela proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento. A proposta também instituiria, se aprovada, foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, que atualmente não dispõem dessa prerrogativa.

Um outro risco grande seria membros do crime organizado, como do Primeiro Comando da Capital (PCC) ou do Comando Vermelho (CV), ingressarem na política com o objetivo de se blindarem contra investigações. Casos recentes, como o do deputado estadual TH Joias (MDB-RJ), investigado por associação ao tráfico de drogas, e o federal Elmar Nascimento (União-BA), investigado de desvio de emendas, não poderiam acontecer sem autorização de seus pares.

Milhões de cidadãos, setores da sociedade, artistas e intelectuais mostraram-se contra a PEC, que acabou se tornando um escândalo político a nível nacional, com vários protestos em oposição tendo ocorrido em inúmeras cidades pelo Brasil, principalmente nas mais populosas, como São Paulo, Fortaleza, Salvador, Rio de Janeiro, Florianópolis e Porto Alegre. Diante da má repercussão, vários deputados(as) pediram desculpa por voto a favor do texto.

Histórico

Apresentação A apresentação da proposta partiu do Deputado Federal Paraense Celso Sabino, a época parlamentar do Partido da Social Democracia Brasileira. A primeira leitura no plenário da Câmara foi realizada em 24 de fevereiro de 2021.

Votações na Câmara No dia 16 de setembro de 2025 foi posta na agenda de votações da Câmara pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) após uma reunião com presidentes de partidos políticos.

Relatoria miniaturadaimagem|225x225px|Cláudio Cajado (PP-BA), relator da proposta, designado por Hugo Motta A relatoria da proposta foi delegada pelo presidente primeiramente ao seu correligionário Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) em agosto de 2025, após a ocupação das mesas diretoras das casas legislativas por deputados da bancada de oposição ao Governo Lula. A ocupação visava pressionar a presidência das duas câmaras para pautarem a PEC das Prerrogativas e a proposta de anistia aos presos que participaram da tentativa de golpe de estado de 8 de janeiro. A desocupação das mesas partiu de um acordo costurado entre os parlamentares e Arthur Lira, ex-presidente da Câmara dos Deputados, aliado do então presidente Hugo Motta. No dia em que a proposta foi posta na agenda de votações, o presidente modificou a relatoria do texto, delegando ao deputado Cláudio Cajado (PP-BA), parlamentar aliado de Lira.

Plenário Realizada em dois turnos, a votação da PEC foi aprovada em primeiro turno por 353 votos a favor e 134 contra e em segundo turno por 344 votos favoráveis e 133 desfavoráveis ao texto. +TurnoQuórumVotos SimVotos NãoAbstençãoObstruçãoResultadoRef.1.º102.º00

Emenda aglutinativa Após a votação, no dia seguinte, em 17 de setembro de 2025 os líderes das bancadas partidárias da Câmara levaram ao relator da matéria uma nova emenda que consistia em uma reformulação do texto aprovado no dia anterior, acrescentando a permissão da votação secreta dos pedidos de autorização para processos contra deputados federais e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto reformulado foi levado ao plenário da Câmara na sessão deliberativa do dia, sendo aprovado por 314 votos a 168 contrários. TurnoQuórumVotos SimVotos NãoAbstençãoObstruçãoResultadoRef.2.º00

A distribuição de votos por partido se deu da seguinte forma. Apenas os partidos PSOL, PCdoB, PV e Rede foram totalmente contrários à medida.

+ Votação secreta na PEC da Blindagem, por partido Partido Votos sim Votos não Abstenções PL 85 0 3 PT 8 57 2 UNIÃO 43 10 6 PP 46 2 2 Republicanos 43 1 1 PSD 18 21 6 MDB 27 7 8 Podemos 14 3 0 PSB 3 14 0 PDT 4 11 1 PSOL 0 14 0 PSDB 7 6 0 PCdoB 0 9 0 Avante 6 1 0 Solidariedade 4 1 0 PRD 4 1 0 Novo 0 4 1 PV 0 4 0 Cidadania 2 2 0 Rede 0 1 0

Votos por deputado

A votação por parlamentar se deu da seguinte forma: