Os Comitês Locais de Abastecimento e Produção (, CLAP) são comitês de distribuição de alimentos promovidos pelo governo da Venezuela, nos quais as próprias comunidades fornecem e distribuem os alimentos prioritários por meio de um método de entrega casa a casa. Foram estabelecidos em 2016 pelo presidente Nicolás Maduro em resposta à escassez na Venezuela. Os comitês têm sido alvo de denúncias de corrupção, uso político, atrasos, má qualidade dos alimentos e aumentos de preços sem aviso prévio. O serviço é subsidiário do Ministério do Poder Popular para a Alimentação.
Em junho de 2018, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos publicou um relatório no qual considerou que o programa CLAP não cumpria determinados padrões relacionados ao direito à alimentação adequada; além disso, foi documentada a falta de controle no programa, bem como seu uso como ferramenta de propaganda política e controle social.
História Em 3 de abril de 2016, o presidente venezuelano Nicolás Maduro anunciou que, a partir daquela data, os Comitês Locais de Abastecimento e Produção (CLAP) seriam criados em nível nacional. Segundo o Vice-presidente da Venezuela, Aristóbulo Istúriz, os comitês geridos pelo governo que fornecem alimentos aos venezuelanos necessitados são um "instrumento político para defender a revolução".
Segundo o artigo 2º do Decreto de Estado de Exceção e Emergência Econômica publicado na Gaceta Oficial da Venezuela nº 6227, os CLAP são responsáveis por "garantir, inclusive mediante intervenção da Força Armada Nacional Bolivariana e dos órgãos de segurança cidadã [...] a correta distribuição e comercialização de alimentos e produtos básicos".
Além disso, de acordo com o artigo 9 da mesma Gaceta Oficial nº 6227, os CLAP podem receber "atribuições de vigilância e organização para os Comitês Locais de Abastecimento e Produção (CLAP), os Conselhos Comunais e outras organizações do Poder Popular, junto com a Força Armada Nacional Bolivariana (FANB), a Polícia Nacional Bolivariana (PNB), corpos policiais estaduais e municipais, para manter a ordem pública e garantir a segurança e a soberania no país".
Entrega Para a formação de um CLAP, as comunidades devem se organizar em torno de seus conselhos comunais, escolher pessoas responsáveis e realizar um censo que especifique o número de famílias que vivem naquele território. Com os dados coletados, calcula-se o número de sacolas ou caixas de alimentos necessárias para abastecer todos os lares e o pedido é feito ao Ministério do Poder Popular para a Alimentação (MINAL), órgão responsável pela distribuição. Quando os produtos chegam, pagos a preços subsidiados, os encarregados do CLAP os distribuem em sacolas e realizam a entrega família por família.
Produtos miniatura|Caixa de alimentos fornecida pelo CLAP Alguns dos produtos incluídos nas caixas do CLAP são arroz, lentilha, feijão, atum, óleo de cozinha, macarrão, farinha de milho, açúcar e leite. Às vezes podem variar bastante em tipos de produtos e/ou quantidade. O preço estabelecido pelas caixas é de Bs.F 10.000 ou Bs.S 100, e a entrega deve ser realizada todos os meses.
Produtos importados Alguns dos produtos são fabricados na Venezuela. No entanto, a maioria é importada de países como México, Canadá, Brasil e Estados Unidos, pagos pelo governo venezuelano em dólares à taxa de câmbio de US$ 1 = 10 Bs.F, o que garante preços baixos.
Em junho de 2019, o coordenador nacional Freddy Bernal anunciou que o preço de uma caixa CLAP aumentaria para Bs.S 9.000 devido aos altos custos de transporte.
Rede de distribuição Ao mecanismo de distribuição se somam as redes de abastecimento do Estado, Mercal e PDVAL, bem como os armazéns de cada localidade e a empresa comercializadora Makro. O Ministério das Comunas é responsável por certificar e registrar todos os CLAP devidamente organizados para otimizar sua relação com os fornecedores. Críticas e controvérsias Discriminação política e social Desde sua introdução ao público, houve alegações de que apenas apoiadores do presidente Nicolás Maduro, do governo e do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV) recebiam alimentos, enquanto críticos do governo e apoiadores da oposição venezuelana eram privados do acesso aos bens.
Em junho de 2018, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos publicou um relatório em que considerou que os CLAP não cumpriam certas normas relacionadas ao direito de acesso à alimentação adequada, e documentou tanto a falta de fiscalização quanto seu uso como ferramenta de propaganda política e de controle social. O PROVEA, grupo venezuelano de direitos humanos, descreveu os CLAP como "uma forma de discriminação alimentar que está exacerbando a agitação social".
Houve várias denúncias de caixas CLAP que chegam incompletas, faltando produtos que deveriam estar regularmente no pacote. La Patilla divulgou um vídeo em que caixas são abertas em um dos centros de coleta do CLAP e vários produtos são retirados para encher outras caixas, situação denunciada no estado de Sucre. O coordenador nacional Freddy Bernal afirmou que "é normal" haver desvio de alimentos nos CLAP "devido à guerra econômica". Em dezembro de 2017, a polícia prendeu 180 pessoas por desvio de produtos como alimentos dos CLAP e remédios para doenças crônicas; entre os detidos havia empresários, policiais e membros dos CLAP. Entre os casos mais notórios está a apreensão de 30 toneladas de alimentos e medicamentos desviados por um grupo organizado para revenda em Vargas,
Segundo Felipe Pérez Martí, ministro durante o primeiro governo de Hugo Chávez, os militares ficam com 80% das importações dos CLAP, aos quais foi dado controle total para administrar a distribuição de alimentos na Venezuela em julho de 2016, por meio do programa Gran Misión Soberano y Seguro.
Os beneficiários dos comitês denunciaram e protestaram contra os atrasos na entrega das caixas CLAP, em alguns casos recebendo-as com aumentos de preço sem aviso prévio. O mecanismo também foi criticado pelos beneficiários e até por líderes comunitários como politizado, excludente para pessoas que não apoiam o governo, com atrasos na distribuição, quantidade insuficiente de alimentos e fornecimento de alimentos vencidos.
O deputado da Assembleia Nacional e político do Vontade Popular, Ismael León, denunciou a compra de alimentos importados vencidos, a ausência de permissão sanitária na maioria dos produtos importados e a corrupção causada por funcionários públicos, declarando que "há militares envolvidos e até detidos, incluindo coronéis e sargentos encontrados com caixas de alimentos".
Após a eleição para a Assembleia Constituinte de 2017 em 30 de julho, houve denúncias em bairros de Caracas de que os moradores tiveram que justificar por escrito porque se abstiveram de votar, foram retirados do serviço por não participar e ameaçados de perder pensões por não atualizar o Carnê da Pátria.
Luisa Ortega Díaz, procuradora-geral da Venezuela de 2007 a 2017, revelou que o presidente Maduro havia lucrado com a crise alimentar. O CLAP fez contratos com a Group Grand Limited, entidade mexicana de fachada ligada a Maduro por meio de Rodolfo Reyes, Álvaro Uguedo Vargas e Alex Saab. A empresa vendia alimentos ao CLAP e recebia recursos do governo.
O escritor Leonardo Padrón descreveu o programa e o Carnê da Pátria como uma "troca de fome por votos", dizendo: "Dê-me sua assinatura, leve sua caixa CLAP".
Durante a Crise presidencial na Venezuela, o presidente da Assembleia Nacional e presidente interino disputado da Venezuela, Juan Guaidó, alertou que o governo Maduro planejava desviar os produtos de ajuda humanitária que entravam no país, incluindo planos de distribuí-los através do programa de alimentos CLAP.
Concerto "Hands off Venezuela" O governo Maduro respondeu ao Venezuela Aid Live organizado por Richard Branson realizando seu próprio concerto rival no lado venezuelano da fronteira com a Colômbia, na Ponte Internacional Simón Bolívar em 22 e 23 de fevereiro. O slogan do concerto foi "Nada para a guerra, mãos fora da Venezuela". O ministro da Comunicação, Jorge Rodríguez, disse que o governo distribuiria 20.000 caixas de alimentos subsidiados dos CLAP para os moradores pobres de Cúcuta, na Colômbia, e que também seria oferecido atendimento médico gratuito a colombianos e venezuelanos.
Guaidó classificou esse anúncio como uma piada cínica, afirmando: "... para zombar assim das necessidades do povo venezuelano, é preciso ser muito cínico", levando alimentos venezuelanos para a Colômbia durante a crise humanitária no país.
Qualidade Os CLAP foram criticados por distribuir alimentos de baixa qualidade. Um relatório conjunto entre a Universidade Central da Venezuela e o Armando.info mostrou que o leite em pó fornecido pelos CLAP não era nutritivo, apresentando altos níveis de sódio, baixos níveis de cálcio e apenas 1/41 da proteína do leite normal.
Consumidores também reclamaram de encontrar desde gorgulhos e larvas até fragmentos de plástico e pesticidas. Corrupção O empresário colombiano Alex Saab vendeu alimentos à Venezuela por mais de 200 milhões de USD em uma negociação assinada pelo presidente Nicolás Maduro através de uma empresa registrada em Hong Kong, China. Em 23 de agosto de 2017, a procuradora-geral da Venezuela, Luisa Ortega Díaz, nomeou Alex Saab como proprietário da firma mexicana Group Grand Limited, junto com os empresários colombianos Álvaro Pulido e Rofolfo Reyes, "presumidamente o presidente Nicolás Maduro", dedicada à venda de alimentos para o CLAP. Saab teria conhecido Álvaro Pulido em 2012, quando se dedicava ao fornecimento da empresa Saab, mas essa atividade teria cessado em 2014.
O jornal espanhol El País afirmou que o mundo saberia pouco da recente turbulência na Venezuela se não fossem os "relatórios aprofundados" publicados por Armando.info, um portal venezuelano de jornalismo investigativo. O site informa sobre todos os assuntos que contribuem para a crise na Venezuela, incluindo corrupção em outros países. Um relatório sobre a exploração mexicana com a superfaturação das caixas CLAP vendidas ao governo venezuelano, mesmo quando estavam sendo preenchidas com produtos alimentícios vencidos, rendeu ao portal o Prêmio Knight do ICFJ. No entanto, como o relatório expôs fragilidades do governo, muitos jornalistas tiveram que fugir do país para o exílio; eles continuaram a investigar e levaram a empresa responsável a julgamento na Colômbia, além de incluí-la em uma lista de vigilância nos Estados Unidos.
Em 19 de abril de 2018, após uma reunião multilateral entre mais de uma dúzia de países europeus e latino-americanos, funcionários do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos afirmaram que haviam colaborado com autoridades colombianas para investigar programas de importação corruptos do governo Maduro, incluindo o CLAP. Eles explicaram que funcionários venezuelanos embolsavam 70% dos recursos destinados a programas de importação voltados para aliviar a fome na Venezuela. Funcionários do Tesouro disseram que buscavam confiscar os recursos desviados para contas de autoridades corruptas e guardá-los para um possível futuro governo na Venezuela. Um mês depois, em 17 de maio de 2018, o governo colombiano apreendeu mais de 25.000 caixas CLAP contendo cerca de 400 toneladas de alimentos em decomposição, que seriam destinados à distribuição ao público venezuelano. O governo colombiano afirmou que investigava empresas de fachada e lavagem de dinheiro relacionadas às operações do CLAP, e alegou que o carregamento seria usado para comprar votos durante a Eleição presidencial venezuelana de 2018.